INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NESTE MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG.

O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI, 99, inciso II, letra “b”, 106 e 109 da Lei Orgânica Municipal, do artigo 17, inciso I, letra “a”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e da Lei Municipal nº 3.031, de 06 de julho de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros.

Parágrafo Primeiro – Para integrar e compor a comissão instituída neste artigo, ficam nomeados os seguintes membros:

- Márcio Augusto Machado Lafetá – Representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

- Coriolano da Soledade Ribeiro Afonso – Representante da Câmara Municipal de Montes Claros;

- Paulo Ricardo Caldeira Dias – Representante da Procuradoria Geral;

- Aliomar Veloso Assis – Representante do IAB – Instituto de Arquitetos do Brasil;

- Élder Vinícius Ribeiro Guedes – Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

- Janice Mesquita Gomes – Representante do Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Montes Claros, 19 de julho de 2005.

Athos Avelino Pereira

Prefeito Municipal