INSTITUI E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI, 99, inciso II, letra “b”, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal nº 3.455, de 18 de outubro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CPDMOC., no Município de Montes Claros.
Parágrafo Primeiro – Para integrar e compor a comissão instituída neste artigo ficam nomeados os seguintes membros:
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social |
Titular - Antônia Aparecida da Silva Suplente - Wesley Mendonça Alves |
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Secretaria Municipal de Educação |
Titular - Sivaldo Ribeiro dos Santos Suplente - Priscilla Kelen M de Carvalho |
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Secretaria Municipal de Saúde |
Titular - Reinaldo França Dias de Sá Suplente – Raquel Fonseca Maia |
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Secretaria Municipal de Cultura |
Titular – Ildevone Cecília C. Fonseca Suplente – Eli Pereira de Almeida |
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Secretaria Municipal de Esportes |
Titular – Sandra Veloso Cólen Suplente – Igor Luciany Pinheiro Oliveira |
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Secretaria Municipal de Obras |
Titular – Sandro Frederico G. Martins Suplente – Gaspar Cordeiro de Souza |
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Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação |
Titular – Maria Alice Bicalho Suplente – Domingos Osane A. Mota |
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Secretaria Municipal de Governo |
Titular – Cláudia Maria B. M. Moraes Suplente – Wanderley Caldeira Nunes |
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Procuradoria Jurídica |
Titular – Fábio de Jesus Ferraz Suplente – Roberto Ribeiro Lopez |
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Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços |
Titular – Roberto Teixeira de Almeida Suplente – Orlei Souza Barbosa
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Representantes da Transmontes |
Titular – Roberto dos Anjos Souza Suplente – Mirian César Freitas |
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ADEMOC – Associação Deficientes de Montes Claros |
Titular – Jailson Varjão Suplente – José Iraime César Guerra
Titular – Aparecida de Fátima P. Barbosa Suplente – Marcos Antônio Leal |
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ASMOC – Associação dos Surdos de Montes Claros |
Titular – Camila Oliveira Xavier Suplente – Rubens Oliveira Xavier
Titular – Rosane Kristine Suplente – Charley Pereira Soares |
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ADEVIMONTES – Associação dos Deficientes Visuais de Montes Claros |
Titular – Admilson Ribeiro dos Santos Suplente – Otávia Pereira Rosa
Titular – Jovenildo Ferreira dos Santos Suplente – Claudioniro Ferreira da Cruz |
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Representantes de Entidade de Deficientes Mentais |
Titular – Luciana Brant de Alburquerque Suplente – Luciana Lemos Antunes
Titular – Ana Francisca de Souza Suplente – Aparecida Dias |
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Representantes de Profissionais de Reabilitação |
Titular – Leonardo Giovane Fróes Suplente – Simone Kátia Nogueira |
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Representantes da Comunidade Científica |
Titular – Luciene Veloso de Melo Suplente – Ilma Mendes de Almeida |
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Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil |
Titular – Vicente de Paulo Neres Suplente – Luiz Soares Barbosa |
SOCIEDADE CIVIL:
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 26 de outubro de 2005.
Athos Avelino Pereira
Prefeito Municipal
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