DECRETO Nº 2.186, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

Fixa o calendário municipal para o pagamento de tributos no exercício financeiro de 2006 e contém outras providências.

O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 71 e 72 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e,

Considerando as disposições do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 04, de 07 de dezembro de 2005;

DECRETA:

Art. 1^º Ficam estabelecidas as datas de lançamento, os prazos e as condições para pagamento dos tributos municipais no ano de 2006, conforme Anexo I desde decreto.

Art. 2^º A partir da data do lançamento do tributo apontada no Anexo I, os contribuintes poderão obter junto ao serviço de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda e Controle todas as informações alusivas ao lançamento tributário.

Art. 3^º Os contribuintes serão considerados notificados do lançamento tributário a partir do 30^º (trigésimo) dia da respectiva data do lançamento constante no Anexo I.

Art. 4^º Os requerimentos de reconhecimento de isenção, imunidade, e também as impugnações deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior, ressalvadas as hipóteses relacionadas no quadro anexo.

Art. 5^º A notificação de lançamento será efetuada também por afixação na sede da Prefeitura Municipal, conforme faculta o artigo 96 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 6^º As Guias de Arrecadação de IPTU dos imóveis não edificados deverão ser retiradas nos postos de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda e Controle.

Art. 7^º O Secretário Municipal da Fazenda e Controle expedirá atos normativos destinados a orientar o lançamento e esclarecer sobre o cumprimento das obrigações tributárias referidas neste decreto.

Art. 8^º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros-MG, 29 de dezembro de 2005.

Athos Avelino Pereira

Prefeito Municipal

ANEXO I