Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terreno que é mencionada.

O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 99, inciso I, letra “e”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o lote 10 da quadra 02 com área de 12.030,00m² (doze mil e trinta metros quadrados), situada no Distrito Industrial, neste Município de Montes Claros, de propriedade da Interpastil – Intermoinhos Nordeste S.A.

Art. 2º - A área de terreno mencionada no artigo anterior, tem a seguinte descrição:

“Partindo do afastamento lateral da Avenida João XXIII e o alinhamento da Avenida Principal, segue pelo alinhamento da dita Avenida a uma distância de 556,50m, onde inicia esta descrição; deste, deflete a esquerda com um ângulo de 52º55´54” e segue limitando com o lote 09 a uma distância de 166,63m ; deste, deflete a direita com um ângulo de 101º54´00’ e segue limitando com a área verde nº 04 a uma distância de 125,30m; deste, deflete a direita com um ângulo de 105º30´00” e segue limitando com a faixa de saneamento nº 02 a uma distância de 89,15m; deste, deflete a direita com um ângulo de 25º31´54” e segue pelo alinhamento da Avenida Principal a uma distância de 100,00m, até o ponto inicial desta descrição”.

Art. 3º - A área de terreno descrita no artigo 2º, deste Decreto, destina-se à Implantação da Unidade Industrial da BIODIESEL, nesta Cidade.

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta própria, prevista no orçamento vigente desta Prefeitura.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2006.

Athos Avelino Pereira

Prefeito Municipal