Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terreno que é mencionada.

O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 99, inciso I, letra “e”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma área de terreno medindo 1.320,00m² (hum mil trezentos e vinte metros quadrados), situada na Rua “E” no Bairro Santos Reis, nesta Cidade, de propriedade do Sr. Alexandre Pereira da Costa.

Art. 2º - A área de terreno mencionada no artigo anterior, é composta da seguinte descrição:

“Partindo do alinhamento da Rua “E” e a Rua Artur Pereira Lopes, segue pelo alinhamento da dita Rua “E” a uma distância de 39,00m onde inicia esta descrição; deste, segue limitando com a Rua “E”, a uma distância de 20,00m; deste, deflete a esquerda e segue limitando com as propriedades de Manoel Ferreira Leal, José Augusto de Souza, José do Rosário R. Pereira e Marly Ferreira Santana a uma distância de 66,00m; deste, deflete a esquerda e segue limitando com as propriedades de João da Silva Gusmão, Ursulino Vieira de Souza e Joel Silva Leal a uma distância de 20,00m; deste, deflete a esquerda e segue limitando com as propriedades da Associação Bíblica Cultural do Norte de Minas, Siomar Barbosa Costa e Suely Barbosa Rodrigues a uma distância de 66,00m, até o ponto de origem desta descrição”.

Art. 3º - A área de terreno descrita no artigo 2º, deste Decreto, destina-se à Implantação de uma unidade do PSF.

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta própria, prevista no orçamento vigente desta Prefeitura.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 29 de agosto de 2006.

Athos Avelino Pereira

Prefeito Municipal