Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terreno que é mencionada.

O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 99, inciso I, letra “e”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, um lote de terreno medindo 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados), situado na Rua “J”, nº 12 Bairro Ciro dos Anjos, nesta Cidade, o lote nº. 07 da quadra nº 23, de propriedade do Sr. JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, destinado à implantação de Canalização, Retificação e Urbanização do Córrego Vargem Grande.

“Partindo do alinhamento da Rua “J” com Rua “B” segue numa distância de 15,00m; daí, deflete a esquerda e segue limitando com os lotes 01,02,03 e 04 numa distância de 45,00m; daí, deflete a direita e segue limitando com área verde numa distância de 40,00m; donde deflete a direita limitando com a Rua “C” numa distância de 15,00m, até o ponto onde iniciou esta descrição, perfazendo uma área de 390,00m²”.

Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta própria, prevista no orçamento vigente desta Prefeitura.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 18 de setembro de 2006.

Athos Avelino Pereira

Prefeito Municipal