DECRETO Nº 2.292, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 99, inciso I, letra “e”, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a área de terreno abaixo relacionada, situada na Rua Pedro Cardoso, Bairro Morrinhos nesta cidade de Montes Claros, de propriedade do Sr. Antônio Leite de Melo, área essa devidamente especificadas com os seus limites e confrontações:

“Partindo do alinhamento da área de propriedade de Pablo Bernardo de M. Diávila e o alinhamento da Rua Pedro Cardoso, segue pelo alinhamento da dita Rua Pedro Cardoso a uma distância de 28,50m; deste, deflete à direita e segue limitando com propriedade de Maria do Socorro Nascimento e Welber Parrela Rocha, respectivamente, a uma distância de 31,91m; deste, deflete à direita e segue limitando com a Rua Risério Leite a uma distância de 36,15m; deste, deflete à direita e segue limitando com propriedade de Pablo Bernardo de M. Diávila a uma distância de 21,14m; deste, deflete à direita e segue limitando com propriedade de Pablo Bernardo de M. Diavila a uma distância de 4,95m; deste, deflete à esquerda e segue limitando com propriedade de Pablo Bernardo de M. Diávila a uma distância de 7,90m até o ponto onde iniciou esta descrição”.

Art. 2º - A desapropriação de que trata o artigo anterior, destina-se à construção de um CEMEI - Centro Municipal de Educação Infantil.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta própria, prevista no orçamento vigente desta Prefeitura.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 25 de outubro de 2006.

Athos Avelino Pereira

Prefeito Municipal