Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terreno que é mencionada.

O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 99, inciso I, letra “e”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma área de terreno medindo 260,00m² (duzentos e sessenta metros quadrados), situado nesta cidade de Montes Claros na Rua Raio Christoff, nº 30, Centro, em nome dos SRs. OSÓRIO MARTINS NETO, GILDA FREIRE, CRESCENTINA MAURA FREIRE, HUGO ROBERTO FREIRE, MARIA LUIZA MARTINS FREIRE, SÁLVIO MARTINS FREIRE, área essa devidamente especificada com os seus limites e confrontações:

“Partindo do entroncamento da Rua Raio Crhistoff com Rua Barão do Rio Branco, daí atravessa a Rua Raio Christoff numa distância de 12,00metros até o canto do muro do imóvel supra citado, deste; deflete a direita e segue na distância de 13,00metros, testada do referido imóvel, daí; deflete a esquerda e segue pela divisa do lote na distância de 20,00metros, daí; deflete a esquerda e segue na distância de 13,00metros, cruzando a continuação da Rua Barão do Rio Branco, deste, deflete a esquerda e segue na distância de 20,00metros até o ponto inicial do referido levantamento, o imóvel encontra-se encravado no meio da Rua Barão do Rio Branco com perímetro descrito em 260,00m²”.

Art. 2º - A área de terreno, descrita no artigo 1º, deste Decreto, destina-se à abertura da Rua Barão do Rio Branco.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta própria, prevista no orçamento vigente desta Prefeitura.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Montes Claros (MG), 01 de fevereiro de 2008.

Athos Avelino Pereira

Prefeito Municipal