DETERMINA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros - MG., no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso II, letra “c”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, e,

Considerando que as Repartições Públicas do Estado e da União e os estabelecimentos bancários fixarão ponto facultativo por ocasião da Semana Santa,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas do Município de Montes Claros, no dia 20 de março de 2008 (quinta-feira), para os servidores municipais que compõem o Quadro Permanente da Prefeitura.

Parágrafo Único – Deverão funcionar as unidades da Administração direta e indireta municipais cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Montes Claros (MG), 18 de março de 2008.

Athos Avelino Pereira

Prefeito Municipal