DECRETO Nº 3.106 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013

Declara de utilidade pública, para fins de perfuração de poço artesiano, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Montes Claros – Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 71, inciso VI e do art. 99, inciso I, letra “e” da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de perfuração de poço artesiano, o imóvel com área total de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), situado na Comunidade de Calhau, Zona Rural de Montes Claros, com as seguintes descrições: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 8157928,00m e E 0594761.00 m, situado no limite das terras de propriedade do Sr. Espólio de Geralda Batista da Silva ,até a Coordenada N 8157917.00m e E 0594777,00m vértice 2; deste, deflete a direita e segue uma distância de 20,00m com mesmo limitante até vértice 3 coordenadas N 0594766.00m E 0594766,00m; deste, deflete novamente a direita com mesmo limitante e segue numa distância de 20,00m até o vértice 4, coordenadas N 8157912.00m e E 0594750,00m; deste; deflete novamente a direita e segue uma distância de 20,00m até ponto inicial desta descrição. Sendo assim a área descrita de forma quadrada perfaz uma área de 400,00m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00'00.00000"° Wgr, tendo como datum o Sirgas 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”.

Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior, de propriedade presumida do Espólio de Geralda Batista da Silva, destina-se à instalação de poço artesiano para a Comunidade de Calhau ficando declarada a urgência deste Decreto.

Art. 3º – Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, todos os atos necessários à efetivação do presente Decreto.

Art. 4º – As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta própria, prevista no orçamento municipal vigente.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros (MG), 14 de novembro de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal