Decreto nº 3.117, de 12 de dezembro de 2013

17/10/2019 - 08:20
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

ALTERA O ART 11 DO DECRETO Nº 2.221 DE 05 DE MAIO DE 2.006.

O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e demais disposições legais;

DECRETA:

Art. 1º – O art. 11 do Decreto nº 2.221, de 05 de maio de 2.006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11- O valor do Bolsa Moradia poderá ser de até R$ 300,00 (trezentos reais), podendo ser alterado por ato do Poder Executivo Municipal.”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.228, de 23 de maio de 2.006 .

Município de Montes Claros, 12 de dezembro de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal