Decreto nº 3.121, 19 de dezembro de 2013

DETERMINA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros - MG., no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, e,

considerando a tradição dos festejos natalinos e das comemorações das festividades de chegada do ano novo, bem como os eventos públicos programados,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas do Município de Montes Claros, após as 12:00 horas dos dias 24 (terça-feira) e 31 (terça-feira) de dezembro do ano de 2013, para os servidores municipais.

Art. 2º – Aos serviços essenciais prestados pela Prefeitura não se aplicam as regras deste artigo, devendo o expediente ter o seu transcurso normal.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Montes Claros, 19 de dezembro de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal