DECRETO Nº 3.130 DE 14 DE JANEIRO DE 2014.

NOMEIA CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando:

a) a realização de concurso público para preenchimento de cargos na Administração Municipal, conforme edital nº 1/2005;

b) a homologação dos resultados dos referidos concursos públicos;

c) as necessidades e possibilidades do Município quanto à admissão de pessoal e a legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º – Fica nomeado(a), para cargo efetivo do Poder Executivo do Município de Montes Claros, a candidata aprovada em Concurso Público nº 1/2005, KAROLINE VIEIRA NORONHA, identidade número MG-10.147.583, classificado em 21º lugar, no cargo de Odontólogo, conforme a determinação judicial no processo nº 0433.08.269636-3,com certidão de trânsito em julgado expedida aos 27 de maio de 2013.

Art. 2º – A candidata ora nomeada deverá, na forma da legislação vigente e do respectivo edital, ser regularmente convocada e empossada.

§ 1º – Sem prejuízo do prazo legal assegurado à nomeada, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão poderá estabelecer regulamentos, cronograma para atendimento da nomeada, fluxo admissional, posse e demais procedimentos pertinentes, expedindo, quando necessários, os atos e comunicações próprios.

§ 2º – A convocação da nomeada poderá ser realizada por carta enviada por via postal com aviso de recebimento (AR), para o endereço indicado pela candidata quando de sua inscrição no concurso ou outro endereço que tenha sido posteriormente informado pelo mesma, sendo considerada válida a convocação quando efetivamente entregue a correspondência no respectivo endereço.

§ 3º – Além da convocação na forma do parágrafo 2º deste artigo, que será considerada para os fins e efeitos legais, deverá ser divulgada no sítio eletrônico do Município de Montes Claros (www.montesclaros.mg.gov.br) a relação dos convocados, constantes no art. 1º deste Decreto.

Art. 3° – Este Decreto é publicado e entra em vigor nesta data, na forma da Lei Orgânica Municipal.

Montes Claros(MG), 14 de janeiro de 2014.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal