Decreto nº 3.132, 16 de janeiro de 2014

REGULAMENTA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO COMO ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL AS CHEFIAS LOTADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

O O Prefeito de Montes Claros/MG, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso VI, e com fulcro na letra A do inciso I do art. 99, todos da Lei Orgânica do Município,

Considerando o art. 297-C da Lei Complementar nº 022, de 06 de Novembro de 2009, que estabelece a possibilidade de concessão de gratificação como estímulo à produção individual aos servidores ocupantes dos cargos de coordenação, gerencia e ou diretoria, das áreas de fiscalização e arrecadação de tributos da Secretaria de Finanças.

Considerando, também, que a concessão de Gratificação Como Estímulo à Produção guarda perfeita harmonia com o Princípio da Eficiência, em consonância com o art. 37, inciso XVIII e XXII da CF.

Considerando o esforço despendido pelo servidor, o grau de complexidade das tarefas, a responsabilidade do cargo, o atingimento dos objetivos, a complexidade do processo fiscalizatório e o aumento considerável das demandas fiscais em virtude do acelerado crescimento do Município e os interesses da Administração Pública, e

Visando finalmente, incentivar e aprimorar as atividades de fiscalização e arrecadação tributária, no intuito de inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude contra o fisco e estimular o crescimento real da receita tributária municipal;

DECRETA:

Art. 1º. A Gratificação como Estímulo à Produção Individual será atribuída aos coordenadores, gerente e diretor lotados na Diretoria de Receitas da Secretaria de Finanças, que atuam nas áreas de fiscalização de rendas, atendimento/arrecadação de tributos mobiliários e imobiliários, levando-se em conta:

I – Assiduidade e cumprimento de carga horária:

a) nenhuma falta no mês ou no máximo 01 (uma) falta justificada no mês: 5 (cinco) pontos;

b) cumprimento da carga horária prevista, em sua totalidade, pelo servidor: 5 (cinco) pontos.

c) faltas no mês: menos 5 (cinco) pontos, para cada falta ocorrida;

d) cumprimento pelo servidor de menos de 90% (noventa) por cento da carga horária prevista: menos 10 (dez) pontos.

I.I - Ressalte-se que a penalidade por ausência e a penalidade por não cumprimento de carga horária não deverão ser cumuladas, em se tratando da análise de uma única situação fática.

II– Desempenho da equipe subordinada:

II.I Para aferição da produtividade dos ocupantes de cargo de chefia lotados na Diretoria de Receitas da Secretaria de Finanças, dever-se-á levar em consideração a apuração detalhada dos serviços prestados pelos seus subordinados.

Assim, considerados os serviços abaixo elencados e seus respectivos setores, deverá ser efetuado, mensalmente, cálculo para apuração da média de serviços realizados nos últimos 6 (seis) meses, anteriores ao da concessão da gratificação:

Atividades desenvolvidas nas Coordenações, Gerências e Diretorias

Apurada a média dos serviços prestados por seus subordinados, será o coordenador, gerente ou diretor, na proporção de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, avaliado segundo os seguintes critérios:

a) efetuando a equipe subordinada, no mês da concessão da gratificação, serviços que superem em números, 10% (dez por cento) sobre a média de serviços apurada nos últimos 6 (seis) meses: 5 (cinco) pontos;

b) alcançando, a equipe, média de serviços superior à 20% (vinte por cento) sobre a média de serviços mensais apresentada pela chefia, e, anexa a este decreto: 10 (dez) pontos;

c) alcançando, a equipe, média de serviços inferior à média de serviços mensais apresentada pela chefia, e, anexa a este decreto: menos 5 (cinco) pontos;

d) alcançando, a equipe, a média de serviços mensais apresentada pela chefia, e, anexa a este decreto: 0 (zero) pontos.

Parágrafo único – A Gratificação prevista no caput deste artigo corresponderá ao dobro do vencimento básico do cargo comissionado ou do cargo efetivo, em caso de opção, pelo servidor, desta remuneração.

Art. 2º - A apuração da gratificação de estímulo à produção individual ficará a cargo da Secretaria de Finanças, que será atestada pelo Secretário de Planejamento e Gestão.

Art. 3º - Considera-se realizado o trabalho para fins de pagamento da Gratificação Como Estímulo à Produção Individual quando o Servidor comprovar, quantitativa e qualitativamente, o cumprimento total ou parcial das atividades definidas, observados os critérios de pontuação e o limite do parágrafo único do art. 1º deste Decreto:

a) de 0 (zero) a 5 (cinco) pontos: 15% (quinze por cento) da gratificação prevista;

b) de 6 (seis) a 10 (dez): 30% (trinta por cento) da gratificação prevista;

c) de 11 (onze) a 15 (quinze) pontos: 50% (cinquenta por cento) da gratificação prevista;

d) de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) pontos: 100% (cem por cento da gratificação prevista.

Art. 5º - A gratificação devida aos coordenadores e gerente será concedida computando-se as atividades realizadas a partir do dia 15 de dezembro de 2013.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 15 de dezembro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 16 de janeiro de 2014.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal