DECRETO Nº 3.136 DE 27 DE JANEIRO DE 2014.

ANULA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 3.119 DE 31/12/13, QUE NOMEIA CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando:

a) que a Comissão Técnica de Concursos da Unimontes – COTEC, responsável pela realização do concurso público 01/2009 da Secretaria Municipal de Educação, publicou resultado considerando classificados, além do limite de vagas, candidatos que não tiveram sua prova dissertativa corrigida e que deveriam ser considerados desclassificados, nos termos do item 4.7 do edital do referido certame;

b) que somente após a publicação do Decreto 3.119/2.013 a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão identificou a existência de candidatos nomeados que não foram devidamente aprovados no concurso público em referência;

c) o princípio da autotutela administrativa, referendado pela sumula 473 do Supremo Tribunal Federal.

DECRETA:

Art. 1º – Ficam anuladas as nomeações dos candidatos constantes dos incisos abaixo, em virtude de sua não aprovação no concurso público para provimentos de cargos, conforme edital nº 01/2009:

I - FABIANE MARTINS LOPES;

II - GILENE DE PAULA PARANHOS;

III - PATRICIA MARIA NOVAES FERREIRA COIMBRA;

IV - SUELI ALVES ROCHA;

V - VALERIA MENDES SILVA;

VI - ACILEGE PEREIRA DOS SANTOS;

VII - JULIANA CRISTINA ALVES FONSECA;

VIII - EDILEIA ALVES MENDES SOUZA;

IX - ROSIMAR NADILA DE OLIVEIRA SARAIVA;

X - MAGNA LEITE PEREIRA;

XI - CIBELE VIEIRA MADUREIRA MENDES COSTA;

XII - VERA LUCIA DE OLIVEIRA FREITAS;

XIII - TAMIRA MACEDO DOS REIS.

XIV - LEANDRO FERREIRA DE JESUS;

XV - ILDETE FREITAS OLIVEIRA;

XVI - HOSMARIA APARECIDA SOUZA AGUIAR;

XVII - CLAUDETE GOMES DE SOUZA;

XVIII - FABIANA RODRIGUES FELIX;

XIX - FRANCISCO CHARLES VIRISSIMO DA SILVA;

XX - DANIELLE APARECIDA OLIVEIRA PRATES.

Parágrafo Único: Ficam igualmente anulados todos os atos posteriores praticados pela Administração Pública, decorrentes das nomeações anuladas por força do caput do presente artigo.

Art. 2º – As nomeações efetivadas pelo Decreto n.º 3.119, de 31 de dezembro de 2.013, não relacionadas no art. 1º do presente Decreto, permanecem em vigor, haja vista a aprovação regular dos candidatos.

Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montes Claros(MG), 27 de janeiro de 2014.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal