DECRETO Nº 3.139 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

Declara de utilidade pública o imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Montes Claros – Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 71, inciso VI e do art. 99, inciso I, letra “e” da Lei Orgânica Municipal, c/c arts. 2º e 5º, alínea d, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, o lote urbano com área total de 17.596,04m² (dezessete mil quinhentos e noventa e seis metros e quatro centímetros quadrados), situado no cruzamento da Rua Antônio Rodrigues com a Rua Joaquim Sarmento, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1 situado no cruzamento da Rua Antônio Rodrigues com a Rua Joaquim Sarmento, deste segue pelo alinhamento da Rua Joaquim Sarmento na distância de 30,00 metros até o vértice 2 de coordenadas N 8150765,21m e E 621595,67 m, ponto inicial desta descrição, daí segue seguem com os seguintes azimutes e distâncias: 175°52'40" e 130,14 m até o vértice 3, de coordenadas N 8150635,40m e E 621605,03m; 265°51'39" e 122,85 m até o vértice 4, de coordenadas N 8150626,54m e E 621482,50m; 174°42'52" e 27,41 m até o vértice 5, de coordenadas N 8150599,24m e E 621485,02m; 268°34'08" e 17,44 m até o vértice 6, de coordenadas N 8150598,80m e E 621467,59m; 356°27'04" e 23,00 m até o vértice 7, de coordenadas N 8150621,76m e E 621466,17m; 10°04'57" e 1,91 m até o vértice 8, de coordenadas N 8150623,64m e E 621466,50m; 353°40'25" e 31,30 m até o vértice 9, de coordenadas N 8150654,75m e E 621463,05m; 51°36'45" e 5,79 m até o vértice 10, de coordenadas N 8150658,35m e E 621467,59m; 85°25'41" e 10,13 m até o vértice 11, de coordenadas N 8150659,15m e E 621477,68m; 351°41'39" e 97,82 m até o vértice 12, de coordenadas N 8150755,95m e E 621463,55m; 85°59'30" e 132,44 m até o vértice 2, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00'00" Wgr, tendo como datum o Sirgas 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”.

Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior, de propriedade presumida da Associação Desportiva Ateneu, justifica-se pela manutenção da salubridade pública, ficando declarada a urgência deste Decreto.

Art. 3º – Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, todos os atos necessários à efetivação do presente Decreto.

Art. 4º – As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta própria, prevista no orçamento municipal vigente.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2014.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal