DECRETO Nº 3142, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

NOMEIA CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando:

a) a realização de concursos públicos para preenchimento de cargos na Administração Municipal, conforme edital nº 1/2005 e 2/2010;

b) a homologação dos resultados dos referidos concursos públicos;

c) à determinação judicial no processo nº 0433.10.324356-7 e as necessidades e possibilidades do Município quanto à admissão de pessoal e a legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam nomeados, para cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, os candidatos aprovados em concurso público nº 1/2005 e 2/2010, constante no anexo único que é parte integrante deste Decreto, observada a ordem de classificação dos candidatos.

Art. 2º – Os candidatos ora nomeados deverão, na forma da legislação vigente e dos respectivos editais, ser regularmente convocados e empossados.

§ 1º – Sem prejuízo do prazo legal assegurado aos nomeados, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão poderá estabelecer regulamentos, cronograma para atendimento dos nomeados, fluxo admissional, posse e demais procedimentos pertinentes, expedindo, quando necessários, os atos e comunicações próprios.

§ 2º – A convocação dos nomeados poderá ser realizada por carta enviada por via postal com aviso de recebimento (AR), para o endereço indicado pelo candidato quando de sua inscrição no concurso ou outro endereço que tenha sido posteriormente informado pelo mesmo, sendo considerada válida a convocação quando efetivamente entregue a correspondência no respectivo endereço.

§ 3º – Além da convocação na forma do parágrafo 2º deste artigo, que será considerada para os fins e efeitos legais, deverá ser divulgada no sítio eletrônico do Município de Montes Claros (www.montesclaros.mg.gov.br) a relação dos convocados, constantes do anexo referido no art. 1º deste Decreto.

Art. 3° – Este Decreto é publicado e entra em vigor na forma da Lei Orgânica Municipal.

Montes Claros(MG), 17 de fevereiro de 2014.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal

(segue, em folha separada, o anexo único, que é parte integrante deste Decreto, contendo a relação dos candidatos aprovados e nomeados, dentro do limite de vagas, observada a classificação dos mesmos).