DECRETO Nº 3163, DE 08 DE ABRIL DE 2014.

NOMEIA CANDIDATOS DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando:

a) a realização de concurso público para preenchimento de cargos na Administração Municipal, conforme edital nº 1/2009;

b) a homologação do resultado do referido concurso público;

c) o atendimento à ordem judicial constante dos autos de nº 0433.14.006073-5 e 0433.14.006552-8;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam nomeados, para cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, os candidatos relacionados no Anexo Único do presente instrumento, que é parte integrante deste, do concurso público nº 1/2009, observada a ordem de classificação dos candidatos.

Parágrafo Único: A nomeação dos candidatos para os cargos de Analista de Educação decorre de liminar nos autos dos Mandados de Segurança de n.º 0433.14.006073-5 e 0433.14.006552-8, em curso perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca e permanecerá em vigor somente enquanto perdurar os efeitos da referida decisão.

Art. 2º – Os candidatos ora nomeados deverão, na forma da legislação vigente e dos respectivos editais, ser regularmente convocados e empossados.

§ 1º – Sem prejuízo do prazo legal assegurado aos nomeados, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão poderá estabelecer regulamentos, cronograma para atendimento dos nomeados, fluxo admissional, posse e demais procedimentos pertinentes, expedindo, quando necessários, os atos e comunicações próprios.

§ 2º – A convocação dos nomeados poderá ser realizada por carta enviada por via postal com aviso de recebimento (AR), para o endereço indicado pelo candidato quando de sua inscrição no concurso ou outro endereço que tenha sido posteriormente informado pelo mesmo, sendo considerada válida a convocação quando efetivamente entregue a correspondência no respectivo endereço.

§ 3º – Além da convocação na forma do parágrafo 2º deste artigo, que será considerada para os fins e efeitos legais, deverá ser divulgada no sítio eletrônico do Município de Montes Claros (www.montesclaros.mg.gov.br) a relação dos convocados, constantes do anexo referido no art. 1º deste Decreto.

Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Montes Claros(MG), 08 de abril de 2014.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal

(segue, em folha separada, o anexo único, que é parte integrante deste Decreto, contendo a relação dos candidatos ora nomeados, observada a classificação dos mesmos).