Decreto nº 3.167, de 28 de abril de 2014

DETERMINA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros - MG., no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso II, letra “c”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, e,

considerando que as Repartições Públicas do Estado de Minas Gerais fixarão ponto facultativo no dia 02 de maio de 2014, por ocasião do feriado do “Dia do Trabalho”,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas do Município de Montes Claros, no dia 02 de maio de 2014 (sexta-feira), para os servidores municipais.

Art. 2º – Aos serviços essenciais prestados pela Prefeitura, bem como aos Setores responsáveis pela Execução de Obras e Limpeza Pública não se aplicam as regras deste artigo, devendo o expediente ter o seu transcurso normal.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Montes Claros, 28 de abril de 2014.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal