Decreto nº 3.176, de 13 de maio de 2014

18/10/2019 - 10:37
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros - MG., no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Municípal, e com base na Lei 4.719 de 12 de maio de 2014;

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2014, crédito especial, com a dotação orçamentária abaixo especificada:

Projeto	Elemento de Despesa	Fonte	Valor
02.12.02 – 10.301.0063.2133 – Manutenção da Saúde da Família	339048	102	R$ 400.000,00

Art. 2º - Para atender a abertura do crédito a que se refere o artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:

Projeto	Elemento de Despesa	Fonte	Valor
02.12.02 – 10.301.0063.2130 – Manutenção da Atenção Básica da Saúde	319011	148	R$ 400.000,00

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 13 de maio de 2014.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal