CONCEDE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA
A SERVIDORES DO MUNICÍPIO
O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições, em consonância com as Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica deste Município, as Leis Municipais 3.175, de 23 de Dezembro de 2003 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Montes Claros); 2.101 de 14 de janeiro de 1.993, com as modificações das Leis Complementares n° 002, de 23 de Junho de 2005, e n° 008 de 11 de Abril de 2006, e 2.130, de 08 de setembro de 1.993, e as Emendas Constitucionais n° 20, de 15/12/1998; n° 41, de 19/12/2003; n° 47/2005 e nº 70 de 29/03/2012.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam concedidos os benefícios de: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, IDADE, VOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA, como segue:
1 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
ADRIANA BARRETOS GONÇALVES, matrícula 2858-4/1, portadora do CPF nº 606.998.176-68, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de ASSISTENTE EXECUTIVO, GRUPO G 02, PADRÃO P-10, pelo CID nº C-50, com o tempo de serviço de 28 anos e 187 dias até a data da perícia, deferido nos termos do art. 6º-A, da EC nº 41/2003, com redação dada pela EC 70/2012, com direito a paridade e integralidade, contados da data Perícia Médica. ( 01 de Agosto de 2014).
CLOVIS SOARES MOREIRA, matrícula 5160-8/1, portador do CPF nº 841.124.846-15, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social, no cargo efetivo de GARI, GRUPO G 01, PADRÃO P-09, pelo CID nº T-07, com o tempo de serviço de 22 anos e 113 dias até a data da perícia, deferido nos termos do art. 6º-A, da EC nº 41/2003, com redação dada pela EC 70/2012, com direito a paridade e integralidade, contados da data Perícia Médica. ( 01 de Agosto de 2014).
FÁTIMA DAS DORES RAMOS CARDOSO, matrícula 2984-0/1, portadora do CPF nº368.224.186-87, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de SERVENTE DE ZELADORIA, GRUPO G 01, PADRÃO P-10, pelos CIDs nº F-32, 45 e 43, com o tempo de serviço de 26 anos e 163 dias até a data da perícia, deferido nos termos do art. 6º-A, da EC nº 41/2003, com redação dada pela EC 70/2012, com direito a paridade e integralidade, contados da data Perícia Médica. ( 01 de Agosto de 2014)
JERÔNIMO FERREIRA DA CONCEIÇÃO FILHO, matrícula 8502-2/1, portador do CPF nº 464.211.736-91, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, no cargo efetivo de VIGIA, GRUPO NE G1, PADRÃO P-06, pelos CIDs nº F-20, F-07, com o tempo de serviço de 17 anos e 326 dias até a data da perícia, deferido nos termos do art. 6º-A, da EC nº 41/2003, com redação dada pela EC 70/2012, com direito a paridade e integralidade, contados da data Perícia Médica. ( 01 de Agosto de 2014
JOÃO NATANAEL GONÇALVES, matrícula 72628-1/1, portador do CPF nº 035.714.658-14, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, PADRÃO P-01, pelo CID nº I-83, com o tempo de serviço de 09 anos e 103 dias até a data da perícia, deferido nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da CF/1988, com proventos Integrais, contados da data do pedido médico.( 01 de Agosto de 2014)
MARIA CLARETE ALENCAR NOBRE, matrícula 2337-0/1, portadora do CPF nº 553.987.406-44, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO-SUPERVISOR DE ENSINO, GRUPO NSM 02, PADRÃO V-11, pelo CID nº C-50, com o tempo de serviço de 22 anos e 110 dias até a data da perícia, deferido nos termos do art. 6º-A, da EC nº 41/2003, com redação dada pelo art. 1 da EC 70/2012, com direito a paridade e integralidade, contados da data da Perícia Médica. (01 de Agosto de 2014).
MARIA EVA BARBOSA DA FONSECA, matrícula 6577-3/1, portadora do CPF nº 337.889.796-15, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de SERVENTE DE ZELADORIA, GRUPO NE 04 G1, PADRÃO P-07, pelos CIDs nº F-41.1 e M-54.5, com o tempo de serviço de 20 anos e 171 dias até a data da Perícia Médica. Deferido nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da CF/1988. (01 de Abril de 2014).
MAURÍLIA JOSÉ DA COSTA, matrícula 8421-2/1, portadora do CPF nº 867.998.276-87, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de GARI, GRUPO G 01, PADRÃO P-09, pelo CID nº I-64, com o tempo de serviço de 18 anos e 14 dias até a data da Perícia Médica. Deferido nos termos do art. 6º-A, da EC nº 41/2003, com redação dada pelo artigo 1 da EC 70/2012, com direito a paridade e integralidade, contados da data do Pedido Médico. (01 de Agosto de 2014).
2 – APOSENTADORIA POR IDADE
JOÃO GONÇALVES QUEIRÓZ, matrícula n.° 3132-1/1, portador do CPF N.° 219.105.966-04, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, no cargo efetivo de AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, GRUPO 01, NÍVEL ELEMENTAR, PADRÃO P-14, com o tempo de serviço de 27 anos e 138 dias. Deferido nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição, contados da data de sua publicação. (Processo Administrativo n.º 13.236 de 24 de Julho de 2014);
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, matrícula n.° 2039-7/1, portador do CPF N.° 369.285.776-49, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEDREIRO, GRUPO NF 20, PADRÃO P-12, com o tempo de serviço de 31 anos e 105 dias. Deferido nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição, contados da data de sua publicação. (Processo Administrativo n.º 12.907 de 25 de Fevereiro de 2014);
MARIA GENI SANTOS LAUDINO matrícula n.° 7712-7/1, portadora do CPF N.° 006.687.716-40, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, no cargo efetivo de GARI, GRUPO NE 03/G1, PADRÃO P- 08, com o tempo de serviço de 19 anos e 55 dias. Deferido nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição, contados da data de sua publicação. (Processo Administrativo n.º 13111 de 14 de Maio de 2014);
WALTER SOARES DA SILVA matrícula n.° 5002-4/1, portador do CPF N.° 478.360.166-68, lotado na Assessoria de Comunicação, no cargo efetivo de AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, GRUPO NE G1,, PADRÃO P-12, com o tempo de serviço de 22 anos e 320 dias. Deferido nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição, contados da data de sua publicação. (Processo Administrativo n.º 13.175 de 10 de Junho de 2014);
03- APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS
ALBERTINA RAMOS DE ARAÚJO, matrícula nº 3924-1/1, portadora do CPF nº 666.991.856-91, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, no cargo efetivo de ASSISTENTE EXECUTIVO, GRUPO 02, NÍVEL MÉDIO, PADRÃO P-05, com o tempo de 31 anos e 354 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 13.327 de 04 de Setembro de 2014).
ANTONIO ERASMO DA CRUZ, matrícula nº 436-7/1, portadora do CPF nº 304.052.706-15, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, no cargo efetivo de FISCAL MUNICIPAL, GRUPO NM G-02, PADRÃO P-19, com o tempo de 37 anos e 32 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 13.166 de 13 de Junho de 2014).
ENEIDE SOARES LEAL, matrícula nº 3957-8/1, portadora do CPF nº 586.237.446-91, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I, GRUPO 01, NÍVEL SUPERIOR, PADRÃO P-14, com o tempo de 26 anos e 115 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 13.187 de 01 de Julho de 2014).
FILOMENA COSTA, matrícula nº 2595-9/1, portadora do CPF nº 478.503.966-34, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I, GRUPO 01, NÍVEL SUPERIOR, PADRÃO V-16, com o tempo de 31 anos e 280 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 12.867 de 10 de Fevereiro de 2014).
IVANA COLEN BRANDÃO, matrícula nº 136-8/1, portadora do CPF nº 520.151.146-53, lotada na MCTRANS, no cargo efetivo de ENGENHEIRO CIVIL, GRUPO NS 21/G2, PADRÃO P-13, com o tempo de 30 anos e 147 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 12.727 de 03 de Dezembro de 2013).
IVONE DAS GRAÇAS FERREIRA SANTOS, matrícula nº 1687-0/1 portadora do CPF nº 491.132.086-91, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no cargo efetivo de MONITOR DE OFICINA DE ARTESANATO, GRUPO 01, NÍVEL FUNDAMENTAL, PADRÃO P-11, com o tempo de 30 anos e 08 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 13.235 de 24 de Julho de 2014).
JOSÉ ALDENOR SOARES LIMA, matrícula nº 1665-9/1, portador do CPF nº 367.814.606-68, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social, no cargo efetivo de VIGIA, GRUPO NE G1, PADRÃO P-15, com o tempo de 35 anos e 287 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 13.110 de 14 de Maio de 2014).
JULITA TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula nº 853-2/1, portadora do CPF nº 553.962.406-87, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, SIMBOLO VENCIMENTO CPC 04, com o tempo de 30 anos e 89 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 13.188 de 02 de Julho de 2014).
MARIA APARECIDA ALTINO CORREIA, matrícula nº 1082-3/1, portadora do CPF nº 504.581.166-53, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I, GRUPO NSMI 01, PADRÃO V-12, com o tempo de 25 anos e 244 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 13.144 de 02 de Junho de 2014).
MARIA DA PAIXÃO VIEIRA, matrícula nº 1317-0/1, portadora do CPF nº 404.041.886-72, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, no cargo efetivo de MONITOR ZONA URBANA, GRUPO EF-G1, PADRÃO P-15, com o tempo de 31 anos e 329 dias. Deferido nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 047 de 05 de Julho de 2005. (Processo Administrativo nº 13.154 de 05 de Junho de 2014).
MARIA DAS GRAÇAS LIMA RODRIGUES, matrícula nº 1341-2/1, portadora do CPF nº 557.512.026-00, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de SERVENTE DE ZELADORIA, GRUPO NE 04 01, PADRÃO P-15, com o tempo de 30 anos e 44 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 13.180 de 25 de Junho de 2014).
MARIA DE FÁTIMA ALCANTARA QUINTINO, matrícula nº 2092-3/1, portador do CPF nº 598.392.366-87, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I, GRUPO NSMI 01, PADRÃO V-12, com o tempo de 27 anos e 11 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 13.098 de 09 de Maio de 2014).
MARIA HELENA RIBEIRO SARMENTO DE SANTANA, matrícula nº 890-7/1, portadora do CPF nº 556.260.256-34, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB II-MATEMÁTICA, GRUPO NSM II 02, PADRÃO V-14, com o tempo de 30 anos e 32 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 13.163 de 10 de Junho de 2014).
MARIA JOSÉ LOPES SOARES, matrícula nº 700-5/1, portadora do CPF nº 530.982.506-15, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I, GRUPO 01, NÍVEL SUPERIOR, PADRÃO P-15, com o tempo de 30 anos e 313 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 13.224 de 18 de Julho de 2014).
MARIA PAULA PRATES ANDRADE, matrícula nº 146-5/2, portadora do CPF nº 223.125.951-68, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de PEDAGOGO, GRUPO NS 38 G 2, PADRÃO 15, com o tempo de 30 anos e 281 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 13.125 de 21 de Maio de 2014).
MARIA RAILDA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 149-0/1, portadora do CPF nº 338.562.146-15, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de SERVENTE DE ZELADORIA, GRUPO NE 4/G-1, PADRÃO P-16, com o tempo de 30 anos e 21 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 13.175 de 18 de Junho de 2014).
MARILENE MOURÃO XAVIER, matrícula nº 2884-3/1, portadora do CPF nº 673.888.766-34, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I, GRUPO NSMI 01, PADRÃO V-15, com o tempo de 28 anos e 90 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 13.047 de 15 de Julho de 2014).
ROSA MARIA OLIVEIRA E FERREIRA, matrícula nº 4448-2/2, portadora do CPF nº 337.848.176-53, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, no cargo efetivo de ECONOMISTA, GRUPO NS 16, PADRÃO P-15, com o tempo de 36 anos e 81 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003.. (Processo Administrativo nº 13.101 de 09 de Maio de 2014).
03- APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
GUILHERMINO ANTUNES DE OLIVEIRA, matrícula n.° 72418-1/1, portador do CPF N.° 003.204.846-70, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, PADRÃO P-03, com o tempo de serviço de 11 anos e 129 dias. Deferido nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88, com proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição, contados até a data em que completou 70 anos de idade. (10 de Junho de 2013);
JOSÉ AUGUSTO GOMES DA SILVA, matrícula n.° 72660-5/1, portador do CPF N.° 268.441.926-49, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, PADRÃO P-02, com o tempo de serviço de 03 anos e 335 dias. Deferido nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88, com proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição, contados até a data em que completou 70 anos de idade. (10 de Junho de 2012);
JOSÉ CORDEIRO VIEIRA NEVES, matrícula n.° 5518-2/2, portador do CPF N.° 007.436.826-53, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de ECONOMISTA, GRUPO NS 16 G2, PADRÃO P- 10 com o tempo de serviço de 18 anos e 234 dias. Deferido nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88, com proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição, contados até a data em que completou 70 anos de idade. (02 de Setembro de 2011);
PEDRO FERREIRA DA MOTA, matrícula n.° 78-0/1, portadora do CPF N.° 620.319.618-53, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, no cargo efetivo de ADMINISTRADOR, GRUPO NS 01 G-2, PADRÃO P- 14 com o tempo de serviço de 26 anos e 177 dias. Deferido nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88, com proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição, contados até a data em que completou 70 anos de idade. (09 de Abril de 2010);
Art. 2º - O valor dos benefícios concedidos nos termos do artigo anterior será revisto nas mesmas bases e mesmas épocas estabelecidas para revisão dos vencimentos dos servidores da ativa, nos termos da Lei, com exceção dos casos previstos na Constituição Federal, que serão reajustados com base no índice do RGPS.
Art. 3º - O Pagamento dos benefícios de que trata este Decreto, correrá às expensas do PREVMOC, Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros (MG).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 24 de setembro de 2.014.
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RUY ADRIANO BORGES MUNIZ
Prefeito Municipal
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ALEXANDER LUIZ DURÃES
Presidente do Prevmoc
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