Decreto nº 3.237, de 17 de dezembro de 2014.

DELEGA COMPETÊNCIA TEMPORÁRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso II, alínea “I”, da Lei Orgânica Municipal e,

considerando que a Secretária Geral do Conselho de Contribuintes encontra-se em gozo de férias regulamentares,

DECRETA:

Art. 1º – Ao servidor municipal MARCELO DE SOUZA FERREIRA, inscrito na OAB/MG sob o n. 107.572, fica delegada competência para, em substituição à Secretária Geral do Conselho de Contribuintes, pelo período de suas férias e observada as formalidades legais, exercer as suas funções, nos termos do art. 3º do Decreto n.º 3.069, de 30 de agosto de 2013.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2.014.

Município de Montes Claros, 17 de dezembro de 2014.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal