Decreto nº 3.240, de 24 de dezembro de 2014

21/10/2019 - 09:53
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros - MG., no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Municípal, e com base na Lei nº. 4.737, de 23 de dezembro de 2014;

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2014, crédito especial, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:

Atividade	Código	Elemento	Valor (R$)	Fonte
Serviço de Transporte Coletivo Gratuito a Idosos	02.06.03 - 14.422.0059.2.277	339039	550.000,00	100
		339048	10.000,00	100
			560.000,00

Art. 2º - Para atender a abertura do crédito a que se refere o artigo anterior, fica anulado o valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária.

02.06.08 – 15.451.0017.2.045 – 339039 – Fonte 157

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 24 de dezembro de 2014.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal