Decreto nº 3.242, de 29 de dezembro de 2014

FIXA PREÇOS DE CONTRATAÇÃO PARA PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresas para realização de castração cirúrgica de cães (machos e fêmeas);

CONSIDERANDO que, em consultas prévias realizadas pela Secretaria de Saúde, apurou-se grande variação de preços dos serviços que se pretende contratar;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer os parâmetros de preços a serem utilizados no processo de chamamento público;

DECRETA:

Art. 1º. Fixar o preço dos serviços públicos abaixo discriminados, de acordo com o menor valor encontrado nos orçamentos realizados:

I – Procedimentos de castração cirúrgica de caninos fêmeas (ovariossalpingohisterctomia), exclusivamente por meio da “técnica do gancho”: R$180,00 (cento e oitenta reais) o valor unitário;

II – Procedimento de castração cirúrgica de caninos machos (orquiectomia): R$120,00 (cento e vinte reais) o valor unitário;

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 29 de dezembro de 2014.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal