DECRETO Nº 3.245, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.

25/10/2019 - 08:16
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

 

 

FIXA O CALENDÁRIO MUNICIPAL PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Montes Claros(MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no art. 71, inc. VI, combinado com o art. 99, inc. I, alínea ‘c’ da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 181, itens I e II e 207 da Lei Complementar nº 04/2005 – Código Tributário do Município.,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1° - Ficam estabelecidos os lançamentos e prazos para pagamento de tributos municipais no exercício de 2015, conforme anexo que acompanha o presente Decreto.

 

Art. 2° - A partir da data do lançamento do tributo apontado no anexo, os contribuintes poderão obter junto ao serviço de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças todas as informações alusivas ao lançamento do respectivo tributo.

 

Art. 3° - Os contribuintes serão considerados notificados do lançamento tributário a partir da data de seu recebimento ou conhecimento, de conformidade com as regras contidas nos arts. 203 a 205 /CTM e art. 96 da LOM.

 

Parágrafo Único - A notificação de lançamento também poderá ocorrer por meio da afixação da respectiva notificação na sede da Prefeitura Municipal, em seu lugar de costume.

 

Art. 4° - É de 15 (quinze) dias o prazo para impugnação ou reclamação da notificação do lançamento do tributo, bem como as solicitações para reconhecimento de qualquer benefício tributário que o contribuinte tenha direito (art. 192 e 255/CTM).

 

Art. 5° - As guias de Arrecadação de IPTU dos imóveis não edificados deverão ser retiradas nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, na sede da Prefeitura.

 

§ 1º - O valor mínimo da parcela do IPTU não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

§ 2º - O valor mínimo da parcela do TCRS não poderá ser inferior a R$25,00 (vinte e cinco reais).

 

Art. 6° - O Secretário Municipal de Finanças poderá expedir atos normativos destinados a orientar o lançamento e esclarecer sobre o cumprimento das obrigações tributárias referida neste decreto;

 

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Montes Claros (MG), 05 de janeiro de 2.015.

 

 

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO I do Decreto nº 3.245, de 05 de janeiro de 2.015 – fls. 01

 

 

IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

 

DATA DO LANÇAMENTO: 05 de Janeiro de 2015

 

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

PRAZO LIMITE

Pagamento integral à vista com 4% de desconto, sobre o IPTU.

12 de Fevereiro de 2015

 

 

 

 

Pagamento Parcelado, sem desconto:

1ª Parcela: 12 de Fevereiro de 2015

2ª Parcela: 20 de Março de 2015

3ª Parcela: 10 de Abril de 2015

4ª Parcela: 12 de Maio de 2015

5ª Parcela: 12 de Junho de 2015

6ª Parcela: 10 de Julho de 2015

7ª Parcela: 10 de Agosto de 2015

8ª Parcela: 10 Setembro de 2015

9ª Parcela: 13 Outubro de 2015

 

 

 

ISSQN” - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

Nos lançamentos para Profissionais Liberais e Hipóteses de Estimativa.

DATA DO LANÇAMENTO: 05 de janeiro de 2015

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

PRAZO LIMITE

Por Faturamento e Retenção por Substituição Tributária:

Até o dia 10 do mês subsequente da ocorrência do fato gerador.

Profissionais Liberais e hipóteses de estimativas para pagamento integral sem desconto:

13 de março de 2015

 

 

Pagamento Parcelado, sem desconto:

1ª Parcela: 13 de março de 2015

2ª parcela: 13 de abril de 2015

3ª Parcela: 13 de maio de 2015

4ª Parcela: 12 de junho de 2015

5ª Parcela: 13 de julho de 2015

6ª Parcela: 13 de agosto de 2015

7ª Parcela: 14 de setembro de 2015

8ª Parcela: 13 de outubro de 2015

 

 

 

 

 

ANEXO I do Decreto nº 3.245, de 05 de janeiro de 2.015 – fls. 02

 

 

ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

OBS: O pagamento do ITBI deverá ser efetivado de acordo com as condições estabelecidas no CTM.

 

TAXAS DECORRENTES DO PODER DE FISCALIZAÇÃO

DATA DE PAGAMENTO

PRAZO LIMITE

1- Pagamento integral à vista, sem desconto

13 de março de 2015

 

TCRS – TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

DATA DO LANÇAMENTO: 05 de janeiro de 2015

 

Pagamento integral à vista com 15% de desconto sobre a TCRS.

27 de Abril de 2015

 

 

Pagamento Parcelado, sem desconto (em até 07 parcelas):

1ª Parcela: 27 de Abril de 2015

2ª Parcela: 25 de Maio de 2015

3ª Parcela: 25 de Junho de 2015

4ª Parcela: 27 de Julho de 2015

5ª Parcela: 25 de Agosto de 2015

6ª Parcela: 25 Setembro de 2015

7ª Parcela: 26 Outubro de 2015

 

 

OBS: Os tributos que aqui não estão relacionados terão seus prazos para pagamento deferidos no momento da utilização ou prestação dos serviços, bem como, por ocasião da ocorrência do respectivo fato gerador.

 

 

Montes Claros, em 05 de janeiro de 2.015 .

 

 

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal