Decreto nº 3.281, de 06 de maio de 2015.

25/10/2019 - 09:48
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

ALTERA O DECRETO Nº 2.321 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 71, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Montes Claros,

DECRETA:

Art. 1º. A Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços – DEISS, instituída pelo Decreto nº 2.321, de 02 de fevereiro de 2.007, passa a ser denominada como Declaração Eletrônica de Serviços – DES, com a consequente alteração de sua denominação em todos os artigos do referido decreto.

Município de Montes Claros, 06 de maio de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal