Decreto nº 3.292, 20 de maio de 2015.

25/10/2019 - 10:41
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei nº 4.764, de 11 de maio de 2015;

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento do Município, vigente em 2015, crédito especial, no valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:

Atividade	Código	Elemento	Valor (R$)	Fonte
Padronização de Fachadas e Calçadas	02.04.03-04.691.0047.1.043	449092	29.000,00	124
Construção Ampliação Infraestrutura Desportiva do Município	02.05.02-27.812.0038.1.038	449092	86.0003,00	124
Total			115.000,00

Art. 2º – Para atender a abertura do crédito a que se refere o artigo anterior, fica anulado o valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor	Fonte
Padronização de Fachadas e Calçadas	02.04.03 – 04.691.0047.1.043	449051	29.000,00	124
Construção Ampliação Infraestrutura Desportiva do Município	02.05.02 – 27.812.0038.1.038	449051	86.000,00	124
Total			115.000,00

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 20 de maio de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal