DECRETO Nº 3.297, DE 29 DE MAIO DE 2015.

25/10/2019 - 11:04
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DONA JOANA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea c da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições legais pertinentes;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A Unidade de Acolhimento Institucional Dona Joana Campos é órgão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de acordo com o art. 34, II.3, do Decreto nº. 1.889/B, de 04 de junho de 2001 e, Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro 2012 e reger-se-á pelas normas deste Decreto, que institui seu Regimento Interno.

CAPÍTULO II

NATUREZA E FINALIDADE

Art. 2º - A Unidade de Acolhimento Dona Joana Campos é um serviço do Município de Montes Claros, integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que oferece acolhimento provisório para crianças de 0 a 12 anos incompletos, de ambos os sexos, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de acolhimento institucional (artigo 101, inciso VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1.990).

§1º – Poderá ser aberta uma segunda Unidade, nos moldes do caput desse artigo, a ser denominada Dona Joana Campos II, caso o número de acolhidos seja superior ao previsto no artigo 31, §1º deste Regimento.

§2º – O Serviço de Acolhimento Institucional Dona Joana Campos está inserido na Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

§3° – O Acolhimento Institucional não implicará privação de liberdade, conforme consta no artigo 101, §1º do ECA.

Art. 3º - A Unidade de Acolhimento Dona Joana Campos tem como finalidades:

I – Oferecer proteção e moradia provisória, dentro de um ambiente residencial as crianças acolhidas, nos termos do artigo 2º deste decreto;

II - Fortalecimento dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;

III – Proporcionar a integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;

IV - Atendimento personalizado e em pequenos grupos, proporcionando ou subsidiando acompanhamento psicossocial;

V – Defender os direitos, interesses e aspirações das crianças acolhidas, conforme os artigos 92 e 70 do ECA;

VI – Zelar pela estrita observância da ética e cidadania no acolhimento das crianças;

VII – Articular com a rede socioassistencial e intersetorial zelando para que as crianças permaneçam o menor tempo possível na instituição.

CAPÍTULO III

DA ATUAÇÃO NA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS

Art. 4º – Atuam na proteção das crianças acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional Joana Campos:

I – Poder Judiciário;

II – Ministério Público;

III – Conselho Tutelar;

IV - Município de Montes Claros através da; a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; b) Diretoria de Assistência Social; c) Coordenação da Proteção Social Especial da Alta Complexidade; d) Coordenação do Serviço de Acolhimento Joana Campos.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º - No que se refere à unidade, são deveres da Secretaria de Desenvolvimento Social:

I – Zelar para que sejam acatados os atos normativos do Município de Montes Claros;

II – Zelar para que as determinações do Judiciário e Ministério Público sejam acatadas;

III - Providenciar a aquisição de recursos materiais para a unidade;

IV – Providenciar a elaboração da previsão orçamentária para o exercício seguinte.

Art. 6º - No que se refere à unidade, são deveres da Diretoria de Assistência Social:

I – Participar de reuniões técnicas/administrativas e repassar as instruções à Coordenação da Proteção Especial de Alta Complexidade para que sejam tomadas as providências cabíveis;

II – Levar ao conhecimento dos órgãos competentes a ocorrência de quaisquer irregularidades;

III – Propor as alterações do Regimento Interno e as levar ao conhecimento do Prefeito e Secretaria de Desenvolvimento Social;

IV – Analisar e apresentar propostas em conjunto com a Equipe Técnica de Referência de Supervisão da Alta Complexidade, da Gerência de Gestão do SUAS, a serem implantadas na unidade;

V – Promover capacitação continuada dos servidores.

Art. 7º - No que refere-se à unidade, são atribuições da Coordenação da Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

I – Solicitar a Secretaria de Desenvolvimento Social a aquisição de recursos materiais;

II – Oferecer suporte administrativo para a Coordenação da Unidade;

III – Supervisionar as ações realizadas no âmbito da Unidade;

IV – Monitorar a distribuição dos materiais destinados a Unidade (com exceção dos gêneros alimentícios que ficam sob responsabilidade da Segurança Alimentar);

V – Participar de discussões no que se refere à implantação de projetos na Unidade;

VI – Participar das alterações do Regimento Interno.

Art. 8º - Cabe a Coordenação da Unidade de Acolhimento:

I – Zelar pela integridade física, psíquica e social das crianças acolhidas;

II – Organizar a elaboração, em conjunto, com a equipe técnica e demais colaboradores, do projeto político-pedagógico do serviço;

III – Zelar pela organização da casa e pelo respeito entre as crianças, entre os servidores, e entre estes e aquelas;

IV – Acompanhar a realização do trabalho da equipe técnica e dos demais servidores;

V – Inserir as crianças acolhidas em atividades externas, incentivando o convívio social;

VI – Levantar mensalmente a quantidade de alimentos, utensílios domésticos, material de limpeza e demais itens que estejam em falta e solicitar compras à Coordenação da Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

VII – Encaminhar mensalmente à Coordenação da Proteção Social Especial de Alta Complexidade informações relativas ao consumo de bens dentro da unidade;

VIII – Organizar a escala de horários, folgas e férias da equipe de servidores e encaminhar estas informações para a Coordenação da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

IX – Controlar a frequência, por meio da folha de ponto ou outro meio disponível, dos servidores da unidade;

X – Comunicar a Coordenação da Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, qualquer incidente ocorrido na unidade;

XI – Planejar juntamente com a equipe técnica o menor tempo possível de permanência das crianças na unidade;

XII – Estar disponível na unidade para atender situações de emergência;

XIII – Estimular o constante desenvolvimento do PIA (Plano Individual de Atendimento) das crianças acolhidas;

XIV – Buscar junto a Vara da Infância e Juventude informações sobre a tramitação dos processos de acolhimento de cada criança acolhida, sempre que for necessário.

Parágrafo único - O (A) Coordenador (a) da Unidade de Acolhimento Dona Joana Campos é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito e deve representar e assistir as crianças acolhidas, judicial e extrajudicialmente, conforme o art. 92, parágrafo único do ECA.

Art. 9º - Todo servidor deverá ser orientado pelo(a) Coordenador(a) sobre normas e procedimentos para com sua função e o bem estar da unidade, de acordo com este Regimento.

Art. 10 - Observada a legislação municipal que trata do Estatuto dos Servidores Públicos e o devido processo legal, são passíveis de demissão os servidores que:

I – Deixarem de cumprir com as determinações deste Regimento Interno e do Estatuto da Criança e Adolescente e legislações correlatas;

II – Agirem em desacordo com os fins e atribuições da unidade.

CAPÍTULO V

DOS DEMAIS CARGOS DA UNIDADE E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES

Art. 11 – De acordo com Resolução Conjunta nº 01 de 18 de junho de 2009, deverão compor a equipe mínima da unidade, os seguintes servidores:

I - 01 (um) assistente administrativo;

II - 01 (um) educador/cuidador para até 10 (dez) acolhidos por turno;

III - 01 (um) auxiliar de educador/cuidador para até 10 (dez) acolhidos por turno;

IV - 02 (dois) cozinheiros;

V - 02 (dois) serviços gerais;

VI - 01 (um) pedagogo;

VII – 01 (um) equipe técnica – com formação superior, composta por:

a) 01 (um) Assistente Social;

b) 01 (um) Psicólogo.

Parágrafo Único - A quantidade de profissionais deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde ou idade inferior a 01 (um) ano, de acordo com o que determina a Resolução Conjunta nº 01 de 18 de junho de 2009, da seguinte maneira:

a) 01 (um) cuidador para cada 08 (oito) usuários quando houver (01) um acolhido com demandas específicas;b) 01 (um) cuidador para cada 06 (seis) usuários, quando houver (02) dois ou mais acolhidos com demandas específicas;

Art. 12 - São funções do(a) Assistente Administrativo (a) da Unidade de Acolhimento Institucional Dona Joana Campos:

I – Auxiliar o(a) Coordenador(a) na apresentação da prestação de contas e manutenção do depósito de alimentos;

II – Controlar a entrada e saída dos materiais da casa;

III – Organizar arquivos e demais documentos referentes à unidade;

IV – Auxiliar no atendimento telefônico;

V – Realizar demais atividades de cunho administrativo pertinentes à Unidade, tais como, buscar e entregar documentos e transmitir recados, entre outras,

VI – Zelar pelo bom andamento da unidade como um todo.

Art. 13 - São funções dos Educadores/Cuidadores:

I – Cuidar da alimentação, higiene e proteção das crianças acolhidas e comprometer-se com o processo de desenvolvimento das mesmas em todas as fases;

II – Acompanhar, encaminhar, monitorar, os acolhidos nas atividades internas e externas, estimulando o relacionamento e o contato com a comunidade;

III – Desenvolver em conformidade com a proposta pedagógica da unidade de acolhimento atividades lúdicas, pedagógicas, sociais, culturais de rotina diárias que visam o fortalecimento da auto-estima, tais como: alimentação, higiene pessoal e ambiental, que contribuam para o desenvolvimento de competências do ser e conviver;

IV – Acompanhar as atividades das crianças acolhidas, propostas pela unidade, interna e externamente, de forma que sejam desenvolvidas com segurança, incluídos serviços como de saúde, escola e outros;

V – Conferir sinais vitais e prestar primeiros socorros em situação de emergência;

VI – Atuar em equipe cumprindo suas funções e colaborando com os demais, garantindo o ambiente seguro, protetor e educativo da unidade;

VII – Integrar-se com equipes intersetoriais e interdisciplinares;

VIII – Atuar em projetos educativos, adaptando-o a cada pessoa ou grupo com o qual se trabalha;

IX – Organizar arquivos de fotografia e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança de modo a preservar sua história de vida;

X – Auxiliar na preparação das crianças acolhidas para o desligamento, supervisionado por um profissional de ensino superior;

XI – Cumprir a jornada de trabalho em conformidade com a demanda do serviço (plantões ou outras jornadas de rotina) bem como atender as normas de higiene e segurança do trabalho;

XII – Executar outras atividades correlatas.

XIII – O servidor deverá respeitar o sigilo das informações a que tenha conhecimento em razão da atividade desempenhada dentro da Unidade de Acolhimento, como endereço, telefone, situação das crianças, das famílias, entre outras.

Art. 14 - São funções dos Auxiliares de Educadores/Cuidadores:

I – Apoio às funções do Educador/Cuidador;

II – Cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e higienização dos utensílios e preparação dos alimentos, dentre outros);

III – Preparar alimentos e auxiliar os serviços de nutrição no que lhe couber;

IV – Realizar os primeiros cuidados de alimentação e higiene, na acolhida, e outros necessários;

V – Cumprir a jornada de trabalho em conformidade com a demanda do serviço (plantões ou outras jornadas de rotina) bem como atender as normas de higiene e segurança do trabalho;

VI – Executar outras atividades correlatas.

VII – O servidor deverá respeitar o sigilo das informações a que tenha conhecimento em razão da atividade desempenhada dentro da Unidade de Acolhimento, como endereço, telefone, situação das crianças, das famílias, entre outras.

Art. 15 - São funções do(a) COZINHEIRO(A):

I – Limpar e higienizar todos os alimentos a serem consumidos;

II – Limpar e higienizar todos os utensílios usados na cozinha;

III – Verificar o estado e validade dos alimentos;

IV – Preparar refeições seguindo horários estabelecidos, cardápio elaborado pela nutricionista e receita;

V – Separar os alimentos em pequenas quantidades conforme serão utilizados em cada refeição e estocar e congelar o restante;

VI – Zelar pela limpeza da cozinha;

VII – Comunicar à coordenação falta de alimentos e de outros utensílios utilizados na cozinha;

VIII – Obedecer rigorosamente medidas e quantidades (inclusive de temperos) ao preparar os alimentos;

IX – Manter a geladeira limpa a cada troca de verduras e carnes;

X – Desligar e limpar a geladeira 1 (uma) vez por mês;

XI – Cumprir a jornada de trabalho em conformidade com a demanda do serviço (plantões ou outras jornadas de rotina) bem como atender as normas de higiene e segurança do trabalho;

XII – Executar outras atividades correlatas.

§1º – O servidor deverá respeitar o sigilo das informações a que tenha conhecimento em razão da atividade desempenhada dentro da Unidade de Acolhimento, como endereço, telefone, situação das crianças, das famílias, entre outras.

§2º - Na ausência do servidor especificado no caput, as funções mencionadas no parágrafo anterior serão exercidas pelo auxiliar de educador/cuidador ou na falta deste, pelo educador/cuidador.

Art. 16 - São funções dos SERVIÇOS GERAIS:

I – Limpar e manter a limpeza de todas as dependências da Unidade de Acolhimento;

II – Cuidar do equipamento e produtos de limpeza para que não hajam desperdícios;

III – Verificar e higienizar os banheiros pela manhã, após os horários de banho dos usuários e sempre que for necessário;

IV – Lavar e passar as roupas das crianças, roupas de cama, tênis, sandálias, etc;

V – Lavar e alvejar os panos de prato e de chão separadamente;

VI – Solicitar ao Coordenador os produtos de limpeza e demais utensílios sempre que faltar;

VII – Verificar a validade dos produtos utilizados;

VIII – Cumprir a jornada de trabalho em conformidade com a demanda do serviço (plantões ou outras jornadas de rotina) bem como atender as normas de higiene e segurança do trabalho;

IX – Executar outras atividades correlatas;

Art. 17 - São funções do (a) PEDAGOGA (A):

I – Acompanhar a vida escolar das crianças acolhidas;

II – Planejar e executar, junto com a equipe técnica, o projeto político pedagógico da unidade;

III – Auxiliar nas tarefas, reforços e trabalhos escolares;

IV – Supervisionar o material escolar das crianças;

V – Solicitar à coordenação da unidade material escolar, quando necessário;

VI – Planejar e acompanhar passeios, atividades culturais, aniversários, datas comemorativas, dentre outros eventos que envolvam os acolhidos;

VII - Proporcionar juntamente com a Equipe de Supervisão Técnica das Unidades de Acolhimento, da Secretaria de Desenvolvimento Social, treinamentos e demais orientações à equipe de servidores;

VIII – Auxiliar e participar da construção do Plano Individual de Atendimento (PIA) dos acolhidos.

§2º - Na ausência do (a) Coordenador (a) da Unidade, as funções descritas no artigo 8º serão exercidas por este servidor.

Art. 18 - São funções do(a) PSICÓLOGO(A):

I – Escutar, acompanhar e orientar os acolhidos de forma individual e grupal;

II - Visitar e avaliar as condições das famílias das crianças acolhidas na unidade;

III – Elaborar e participar da implantação de projetos, estudos e discussões a respeito do Regimento e da unidade;

IV – Fornecer relatórios ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, ao Ministério Público e demais órgãos, dentro do prazo, quando solicitado;

V – Auxiliar o coordenador na orientação e avaliação de propostas destinadas a unidade;

VI – Avaliar e encaminhar as crianças que necessitem de acompanhamentos psicológicos;

VII – Proporcionar juntamente com o/a Assistente Social e a Equipe de Supervisão Técnica das Unidades de Acolhimento, da Secretaria de Desenvolvimento Social, treinamentos e demais orientações à equipe de servidores;

VIII – Encaminhar as crianças acolhidas aos programas sociais e manter permanente articulação com a rede para atendimento nas esferas educacional, de saúde, entre outras;

IX – Estimular e participar dos processos de reintegração às famílias de origem,extensa, ou na impossibilidade, família substituta, das crianças acolhidas;

X – Participar dos processos de desligamento dos acolhidos e de reintegração à família de origem, acompanhando a criança pelo prazo de 06 (seis) meses;

XI – Auxiliar e participar da construção do Plano Individual de Atendimento (PIA) das crianças acolhidas.

§2º - Na ausência do (a) Coordenador (a) da Unidade, as funções descritas no artigo 8º serão exercidas por este servidor.

Art. 19 - São funções do(a) ASSISTENTE SOCIAL:

I – Escutar, acompanhar e orientar os acolhidos de forma individual e grupal;

II - Avaliar e proporcionar o fortalecimento dos vínculos sociais e comunitários das crianças acolhidas;

III – Elaborar relatórios com parecer técnico a serem remetidos ao Juiz da Infância e Juventude, Ministério Público e demais órgãos, dentro do prazo, quando for solicitado;

IV – Encaminhar as crianças acolhidas aos programas sociais e manter permanente articulação com a rede para atendimento nas esferas educacional, de saúde, entre outras;

V – Proporcionar juntamente com o(a) Psicólogo(a) e Equipe de Supervisão Técnica das Unidades de Acolhimento da Secretaria de Desenvolvimento Social, treinamentos e demais orientações à equipe de servidores;

VI – Visitar e identificar as condições das famílias das crianças acolhidas na unidade;

VII – Elaborar e participar da implantação de projetos, estudos, e discussões a respeito do Regimento da unidade;

VIII – Estimular e participar dos processos de reintegração às famílias de origem,extensa, ou na sua impossibilidade, família substituta, das crianças acolhidas;

IX – Participar dos processos de desligamento dos acolhidos e de reintegração à família de origem, acompanhando a criança pelo prazo de 06 (seis) meses;

X – Auxiliar e participar da construção do Plano Individual de Atendimento (PIA) dos acolhidos.

§2º - Na ausência do (a) Coordenador (a) da Unidade, as funções descritas no artigo 8º serão exercidas por este servidor.

CAPÍTULO VI

DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA

Art. 20 - O indivíduo da comunidade que desejar desenvolver atividades com as crianças acolhidas, deverá ter autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do(a) Coordenador(a) da Unidade de Acolhimento Institucional Dona Joana Campos para exercer qualquer tipo de trabalho dentro da unidade, observada a legislação pertinente.

Art. 21 - É de responsabilidade da coordenação da Unidade de Acolhimento Institucional Dona Joana Campos o acompanhamento das atividades realizadas por parceiros e esclarecimentos sobre o Regimento e funcionamento da unidade, ressaltado o sigilo.

CAPÍTULO VII

DAS DECISÕES A RESPEITO DA Unidade de Acolhimento Institucional Dona JOANA CAMPOS

Art. 22 - Fica estabelecido que o(a) Coordenador(a) da Unidade de Acolhimento Institucional Dona Joana Campos responder administrativamente pela unidade, nos termos da lei.

Art. 23 - Compete à Coordenação da Proteção Social Especial de Alta Complexidade juntamente com a coordenação da unidade, estudar e propor normas de funcionamento da Unidade de Acolhimento Institucional Dona Joana Campos, tendo em vista o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações correlatadas, observada a iniciativa legislativa do Prefeito.

Art. 24 - O (A) Coordenador(a) da Unidade de Acolhimento Institucional Dona Joana Campos, a equipe técnica, e a Equipe de Supervisão Técnica da Alta Complexidade da Gerência de Gestão do SUAS, deverão reunir-se quinzenalmente para traçarem estratégias de ações junto aos acolhidos e seus familiares.

Art. 25 - Sempre que o (a) Coordenador(a) se ausentar da unidade, a equipe técnica zelará pelo bom andamento e disciplina da unidade.

Art. 26 - Ao sair de férias ou licença, o(a) Coordenador(a) deverá repassar todas as informações e instruções necessárias para a equipe técnica da unidade para que eles estejam aptos a responder pela Unidade durante a sua ausência.

Art. 27 - A Coordenação e a equipe de servidores responderão pessoalmente pelas obrigações que contraírem, sem a observância das normas legais, em nome da Unidade e assumem a responsabilidade pelo prejuízo que causarem, dolosa ou culposamente, principalmente as que se referirem ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ou ao presente regimento.

Art. 28 - A responsabilidade administrativa, civil e penal dos servidores será apurada na forma da lei.

CAPÍTULO VIII

DOS DIREITOS E DEVERES DAS CRIANÇAS ACOLHIDAS

Art. 29 - São direitos das crianças acolhidas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I – Estar devidamente matriculada e frequentar à escola;

II – Ter acompanhamento médico, odontológico e psicológico, disponibilizado pela rede pública de saúde;

III – Participar de atividades culturais, sociais, de lazer e comunitárias internas e externas à unidade;

IV – Liberdade de culto religioso e frequência em qualquer instituição religiosa;

V – Manter os vínculos familiares, desde que não haja risco à criança ou objeções determinadas pelo Juiz da Infância e Juventude;

VI – Ter documentos, tais como registro de nascimento e ou identidade, carteira de vacinação e qualquer outro que lhe for de direito;

VII – Ter registro de suas atividades internas e externas, situação escolar e histórico médico e odontológico registrado em seu PIA (Plano Individual de Atendimento);

VIII – Ter condições adequadas de moradia, alimentação, saúde e proteção, dentro da unidade;

IX – Receber, por si ou por seu representante legal, cópia de seus principais documentos ao desligar-se da unidade.

Parágrafo único - Os direitos e garantias expressos neste Regimento Interno não excluem outros decorrentes da Constituição Federal e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 30 - São deveres das crianças acolhidas:

I - Frequentar a escola e dedicar-se aos estudos;

II – Zelar pela organização da Unidade;

III – Zelar pelos móveis, objetos e infra estrutura da Unidade;

IV – Tratar os servidores e demais crianças com cortesia e respeito;

V – Obedecer as normas e horários estabelecidos pela coordenação e pelo Regimento Interno;

VI – Guardar e zelar pelos seus objetos pessoais e brinquedos após utilizá-los;

VII – Zelar pela estrutura da Unidade e todos os seus pertences;

VIII – Ter disciplina e bom comportamento em todas as atividades internas e externas que participar;

IX – Obedecer às instruções dadas pelos educadores/cuidadores, auxiliares de educadores/cuidadores, equipe técnica, coordenação da Unidade e demais servidores.

CAPÍTULO IX

DA ENTRADA

Art. 31 – A Unidade de Acolhimento Institucional Dona Joana Campos estará aberta para receber crianças de ambos os sexos, com faixa etária de 0 a 12 (doze) anos de idade incompletos, afastadas do convívio familiar por meio de medida protetiva de acolhimento institucional (artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente), quando houver vaga disponível.

§ 1º - A Unidade de Acolhimento Institucional Dona Joana Campos é estruturada para atender ao número máximo de 20 (vinte) crianças.

Art. 32 – As crianças somente serão recebidas através de determinação emanada do Juízo da Vara da Infância e Juventude, devidamente acompanhada da guia de acolhimento, prevista no artigo 101, §3º da Lei 8.069/90.

§1º - O acolhimento institucional somente é cabível quando não for possível a aplicação de outra medida protetiva distinta do acolhimento;

§2º - Em casos excepcionais e de urgência, o acolhimento poderá ser realizado pelo Conselho tutelar desde que:

seja comprovada a comunicação ao Ministério Público do fato que justifica o afastamento da criança do convívio familiar, de acordo com o parágrafo único do artigo 136 do ECA; E
demonstrado que não é possível a aplicação de nenhuma outra medida protetiva prevista no ECA, conforme princípio do artigo 100 daquele Estatuto.

§3º - Nos casos de acolhimento pelo Conselho Tutelar, desde que observadas as condições do §2º deste artigo, deverá ser comunicada ao Poder Judiciário, pelo Coordenador, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsto no art. 93 da legislação supra.

§4º - Sempre que uma criança der entrada na Unidade de Acolhimento Institucional Dona Joana Campos, o agente encaminhador deverá preencher a “Ficha de Entrada”, disponível na unidade.

Art. 33 – Caso o acolhimento ocorra fora do horário de expediente, o servidor de plantão deverá observar as condições mencionadas acima bem como comunicar, imediatamente, ao Coordenador sobre a apresentação da criança para acolhimento.

§1º - O Coordenador verificará as informações e autorizará o acolhimento, desde que seja necessário.

§ 2º - Se o Conselho Tutelar solicitar que o acolhimento ocorra por uma noite, para o fim de no dia seguinte ocorrer o trabalho de inserção na família, deverá haver a autorização expressa do Coordenador da Unidade.

§3º - Ocorrido o acolhimento, a equipe técnica deverá proceder à elaboração do Plano Individual de Acolhimento - PIA, que deverá contar também com a escuta da criança e de seus pais ou responsáveis.

CAPÍTULO X

DA SAÚDE

Art. 34 – A unidade deverá oferecer um cardápio alimentar compatível com as necessidades das crianças acolhidas, sob orientação de um profissional especializado em alimentação.

Art. 35 – Deverá ser afixado em local de fácil acesso às crianças acolhidas um cartaz discriminando o cardápio da semana.

Art. 36 – O (a) Coordenador (a) deverá designar um servidor da Unidade para acompanhar periodicamente a validade de produtos alimentícios ofertados.

Art. 37 – Toda criança acolhida deverá ter:

I – Acompanhamento médico de rotina, ou sempre que necessitar, sendo os resultados anexados aos seus Planos Individuais de Atendimento;

II – Acompanhamento odontológico preventivo ou sempre que necessitar, sendo os resultados anexados aos seus Planos Individuais de Atendimento;

III – Carteira de vacinação em dia.

Parágrafo único - Se entender necessário, o Coordenador da Unidade poderá solicitar ao Conselho Tutelar a aplicação das medidas previstas nos incisos V e VI do artigo 101, quando a criança demandar atendimento médico, psicológico, psiquiátrico, bem como inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras ou toxicômanos.

Art. 38 – Os Educadores/Cuidadores deverão acompanhar a higiene pessoal de cada criança acolhida, seguindo orientações da equipe técnica.

Art. 39 – O Educador/Cuidador juntamente com o Auxiliar de Eduador/Cuidador do período noturno, deve relatar no livro próprio as ocorrências neste período.

CAPÍTULO XI

DO ENSINO

Art. 40 - Todas as crianças acolhidas de acordo com a sua faixa etária, deverão, preferencialmente, estar matriculadas e frequentando uma escola, próxima à Unidade de Acolhimento.

Art. 41 – O pedagogo deverá fazer acompanhamento escolar, sempre que necessário, junto às escolas e professores das crianças acolhidas. Deverão ser anexadas aos Planos Individuais de Atendimento de cada criança acolhida as informações importantes sobre seu desempenho e desenvolvimento escolar.

Parágrafo Único - Caso a equipe técnica da Unidade entenda ser mais adequado ao Princípio do Melhor Interesse da Criança, esta última poderá ser matriculada em escola próxima a residência família de origem.

Art. 42 – Deverá ser feito trabalho de reforço escolar com as crianças acolhidas que tiverem necessidades.

Art. 43 – As crianças acolhidas deverão ter horários específicos para fazer a lição de casa e trabalhos escolares.

Art. 44 – Temas de interesse das crianças e outros relacionados ao seu bem estar biopsicossocial, serão tratados por profissionais da unidade com as crianças acolhidas.

CAPÍTULO XII

DO TRABALHO DAS CRIANÇAS ACOLHIDAS

Art. 45 – É vedado qualquer tipo de trabalho às crianças acolhidas, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal.

CAPÍTULO XIII

DA VIDA EM COMUNIDADE

Art. 46 – Os passeios, comemorações e atividades que as crianças acolhidas tiverem interesse ou necessidade de participar devem ser programados com antecedência. O cronograma com datas e horários devem ser afixados em mural exposto em local visível.

Parágrafo Único – As crianças acolhidas poderão participar de atividades externas, grupos sociais e demais programas realizados pela comunidade, sendo livres para exercerem práticas religiosas dentro e fora da unidade.

CAPÍTULO XIV

DAS VISITAS

Art. 47 – As visitas serão realizadas no horário de 08:00 horas às 18:00 horas, durante toda a semana, desde que previamente agendado com a Coordenação da Unidade.

Art. 48 – As pessoas que desejarem visitar a Unidade de Acolhimento Institucional Dona Joana Campos fora do horário de visitas só poderão fazê-lo com autorização do (a) Coordenador (a) responsável havendo relevante justificativa.

Art. 49 – Todo visitante deverá apresentar documento de identificação ao servidor da Unidade e assinar o livro de visitas.

Art. 50 – Toda visita deverá constar no relatório do profissional de plantão.

Parágrafo único - O Coordenador poderá solicitar do Conselho Tutelar auxílio para o estímulo do contato da criança com os pais ou responsáveis, com base no §4º do artigo 92 do ECA.

CAPÍTULO XV

DOS VEÍCULOS DISPONÍVEIS À UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DONA JOANA CAMPOS

Art. 51 – Em caso de necessidade de deslocamento de mais de 01 (um) veículo para o transporte das crianças fica sob responsabilidade do (a) Coordenador (a) da unidade o agendamento prévio junto à Coordenação da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Art. 52 – Caso seja necessário, cabe também ao (a) Coordenador (a) da unidade solicitar vale-transporte à Secretaria de Desenvolvimento Social, que tomará as providências cabíveis.

CAPÍTULO XVI

DA MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DONA JOANA CAMPOS

Art. 53 – Deverá ser afixado na sala da Coordenação a data da última e da próxima limpeza da caixa d'água e a data da última e próxima dedetização.

Art. 54 – Deverá ser afixado na sala da Coordenação a data de vencimento dos extintores de incêndio.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 55 – Caberá a Coordenação da Unidade solicitar da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na pessoa de seu representante, toda e qualquer manutenção referente à Unidade (incluídos pequenos reparos e demais questões estruturais).

Art. 56 – As receitas da unidade serão constituídas por:

I – Tesouro municipal;

II – Recurso de Co-financiamento governamental, quando houver.

Parágrafo Único – Em caso de doações, estas deverão ser comunicadas e sujeitas à análise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através da sua Assessoria Jurídica.

Art. 57 – O patrimônio e despesas da unidade serão constituídos por:

I – Roupas e pequenos utensílios para as crianças;

II – Alimentação;

III – Material escolar;

IV – Remédios e material de higiene pessoal para as crianças;

V - Aluguel de casa;

VI – Luz, água, gás, telefone e internet;

VII – Material de limpeza, de escritório, cultural e esportivo;

VIII – Transportes das crianças, acompanhantes e equipe técnica;

IX – Demais utensílios para casa;

X – Pequenas reparações na infraestrutura.

Parágrafo Único – A unidade não poderá, sob hipótese nenhuma, fornecer seus recursos a terceiros, sob a forma de doação, donativos ou empréstimos, sendo-lhe vedado posicionar-se como caucionante de obrigações alheias.

Art. 58 – Observar-se-ão, em qualquer situação, as normas financeiras vigentes.

Art. 59 – As crianças acolhidas não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações ou demais responsabilidade que a Coordenação contrair em nome da unidade.

CAPÍTULO XVIII

DO DESLIGAMENTO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO

Art. 60 – O desligamento da criança acolhida dar-se-á prioritariamente mediante reintegração à família de origem, extensa ou colocação em família substituta, atendendo ao Princípio do Melhor Interesse da criança, mediante determinação expressa do Juiz da Vara da Infância e Juventude.

§1º - Ao desligar-se da Unidade de Acolhimento Institucional Dona Joana Campos, serão encaminhados ao responsável pela criança acolhida os originais dos seus principais documentos pessoais, ficando na Unidade as fotocópias.

§2º - Após o desligamento, a equipe técnica da Unidade irá acompanhar o acolhido por um período de seis meses.

CAPÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61 – A Coordenação da Unidade deverá apresentar ao Poder Judiciário e ao Ministério Público relatório da situação de cada criança acolhida, elaborado pela equipe técnica, dentro do prazo requerido, sempre que lhe for solicitado.

Art. 62 – O endereço da Unidade de Acolhimento Dona Joana Campos é sigiloso e só poderá ser fornecido após verificação junto à Coordenação da Proteção Social Especial da Alta Complexidade.

Art. 63 – É terminantemente proibido a qualquer servidor e criança acolhida fumar nas dependências da unidade.

Art. 64 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montes Claros/MG, 29 de Maio de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal