Decreto nº 3.313, 30 de junho de 2.015

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Montes Claros - MG., no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, letra “i”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, em observância do disposto no inciso IV, do art. 11, da Lei Federal n^o 11.445/07 e nos termos da autorização contida no art. 34 da Lei Municipal n^o 4.780, de 18 de junho de 2.015;

DECRETA

Art. 1^o Fica designada Audiência Pública aberta a qualquer pessoa, empresa ou entidade civil interessada, que tem por objetivo dar conhecimento, discutir, informar, esclarecer, receber sugestões e críticas a respeito da minuta de edital e respectiva minuta de contrato de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e sistema de esgotamento sanitário do Município de Montes Claros.

Parágrafo Único: A Audiência Pública será realizada no Centro Cultural Hermes de Paula, às 19:00 (dezenove) hs., do dia 20 (vinte) de julho do corrente ano.

Art. 2^o A Audiência Pública será composta pela MESA COORDENADORA e pelo PLENÁRIO.

§ 1^o A Mesa Coordenadora da Audiência Pública será composta pelas seguintes autoridades:

I - Prefeito de Montes Claros, ou seu representante, como Presidente da Mesa;

II – Procuradora Geral;

III – Assessor Jurídico da Comissão de Licitação a ser indicado pela Procuradora Geral;

IV – Secretário Adjunto de Serviços Urbanos;

V – Diretor Presidente da Empresa Municipal de Serviços Obras e Urbanização - ESURB,

VI – Presidente da Câmara Municipal ou seu representante;

VII – Outras autoridades/representantes.

§ 2^o A MESA COORDENADORA será composta ainda pelo Assessor de Gestão Guilherme Quaresma das Santos que atuará como Coordenador Geral da Audiência Pública.

§ 3^o Caberá ao representante designado para a Coordenação da Audiência Pública a responsabilidade por:

I – providenciar o registro das pessoas participantes na Audiência Pública em lista de presença apropriada, contendo nome, telefone, número de documento de identidade, bem como a sua condição de representante de alguma entidade, empresa, associação, conselho, clube de serviço etc.;

II – anotar as exposições e debates ou providenciar a gravação da Audiência Pública;

III - preparar o Relatório–Síntese da Audiência Pública;

IV - distribuir o formulário para perguntas aos participantes interessados.

Art. 3^o A Audiência Pública terá início com a formação da Mesa, no local, data e horário constante no parágrafo único do art. 1º. do presente Decreto.

Art. 4^o A Audiência Pública observará a seguinte programação:

I – abertura, realizada pelo Sr. Prefeito ou seu representante;

II – leitura do presente Decreto Municipal;

III – exposição das minutas do Edital e do respectivo contrato de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e sistema de esgotamento sanitário do Município de Montes Claros;

IV – respostas às questões encaminhadas pelos representantes, participantes e ouvintes através de formulário próprio;

V – encerramento realizado pelo Coordenador Geral;

VI – Palavra Final do Prefeito ou seu representante.

§ 1^o Cada pessoa presente terá direito à manifestação formulada por escrito, em impresso próprio, encaminhado à Mesa, respondidas em obediência à ordem de inscrição.

§ 2^o Os questionamentos que não forem respondidos na Audiência Pública deverão ser respondidos por escrito em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos e estarão à disposição dos interessados na Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano do Município de Montes Claros.

§ 3^o A critério do Coordenador Geral, as equipes técnicas e jurídicas responsáveis pela elaboração das minutas do Edital e do respectivo contrato, bem como representantes de outros órgãos e entidades públicas, poderão ser convidadas a prestar esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o assunto objeto da presente Audiência Pública.

§ 4^o O tempo de realização da Audiência Pública será de 90 (noventa) minutos, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta minutos) a critério do Coordenador Geral da Audiência.

Art. 5^o Eventuais dúvidas e casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador Geral da Audiência.

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 30 de junho de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal