Decreto nº 3.324, de 16 de julho de 2015

FIXA PREÇOS DE CONTRATAÇÃO PARA PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresas para realização de castração cirúrgica de cães (machos e fêmeas);

CONSIDERANDO que, em consultas prévias realizadas pela Secretaria de Saúde, apurou-se grande variação de preços dos serviços que se pretende contratar;

CONSIDERANDO terem sido desertas as chamadas públicas realizadas anteriormente, conforme os preços fixados pelo Decreto nº 3.242, de 29 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer novos parâmetros de preços a fim de viabilizar o processo de chamamento público;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam fixados os preços dos serviços públicos abaixo discriminados, de acordo com o menor valor encontrado nos orçamentos realizados:

I – Procedimentos de castração cirúrgica de caninos fêmeas (ovariossalpingohisterectomia), exclusivamente por meio da “técnica do gancho”: R$230,00 (duzentos e trinta reais) o valor unitário;

II – Procedimento de castração cirúrgica de caninos machos (orquiectomia): R$180,00 (cento e oitenta reais) o valor unitário;

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial do Decreto nº 3.242, de 29 de dezembro de 2014.

Município de Montes Claros, 16 de julho de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito de Montes Claros