Decreto nº 3.327, de 11 de agosto de 2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, arts. 71 inciso VI e 99, Inciso I, alínea “i”, e,

Considerando a necessidade de assegurar a melhoria da prestação dos serviços essenciais à população;

Considerando a necessidade de promover no âmbito municipal maior justiça fiscal;

Considerando a necessidade de garantir atendimento de melhor qualidade ao cidadão/contribuinte;

Considerando a necessidade de modernizar e aprimorar os instrumentos de ação da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º – Fica criado o Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Gestão Pública, com a finalidade de coordenar todas as ações relacionadas ao desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativa, organizacional, operacional e tecnológica da Administração Municipal.

Parágrafo Único – O Grupo Especial ficará diretamente vinculado ao Secretário Municipal de Finanças e terá a coordenação a cargo dos servidores: Sebastião Caetano Prates (Coordenador) e Heron Cavalcanti Madureira (Subcoordenador), sendo constituído pelos seguintes membros:

I – Servidores Efetivos:

a) Marly Almeida Oliveira Gomes/ Gerente de Recursos Humanos – Mat.: 29505;

b) Selma Ferreira Xavier Prado/ Coordenadora de Tributos – Mat.: 9951-1;

c) Evani de Cássia Silva Cappuchinho/Coordenadora de Arrecadação – Mat.: 4109-2;

d) Rodrigo Alexandre da Silva/Coordenador de Fiscalização e Rendas – Mat.:71016-1;

e) Ana Lúcia Ribeiro Mol/Procuradora Adjunta de Fazenda – Mst.: 72210-3.

II – Servidores Comissionados:

a) Heron Cavalcanti Madureira/ Assessor de Gestão – Mat.: 75900-7;

b) Izael de Oliveira Santos/ Assessor Especial – Mat.: 76623-2;

c) Agnaldo Ferreira Andrade/Diretor de Tecnologia da Informática – Mat.: 75761-6/1;

d) Aroldo Rodrigues Soares Junior/Coordenador de Trabalho e Renda – Mat.: 76589-9

Art. 2° – São atribuições do Grupo Especial, as seguintes:

I – Identificar e selecionar os principais problemas (e suas causas) existentes na Administração do Município e que vêm limitando a exploração eficiente do seu potencial de receita, bem como que possam reduzir a qualidade dos gastos públicos nas seguintes áreas e suas interseções:

a) Organização e Gestão;

b) Legislação Tributária;

c) Cadastros Fiscais;

d) Lançamento e Arrecadação dos Tributos;

e) Cobrança Amigável e Judiciária;

f) Fiscalização;

g) Anistias e Isenções;

h) Estudos Econômico/Tributários;

i) Atendimento ao Cidadão/Contribuinte;

j) Sistema e Tecnologia de Informação;

l) Relações intra e inter-institucionais;

m) Outras áreas correlatas.

II – Propor e detalhar as iniciativas para o enfrentamento e equacionamento dos problemas identificados, coordenando estudos, levantamentos, a elaboração, implantação e o acompanhamento de medidas internas e de projeto de modernização da administração municipal junto ao BNDES, bem como, a outros órgãos oficiais;

Parágrafo Único – O Grupo Especial de Trabalho, observadas as disposições legais e ouvido o Secretário Municipal de Finanças, poderá recorrer à contratação de serviços de consultoria técnica para realizar tarefas específicas de estudos, levantamentos e pesquisas para apoiar o desenvolvimento das atividades de elaboração e implantação do projeto de modernização da administração tributária.

Art. 3º – Os órgãos da Administração Municipal, especialmente a Secretaria de Planejamento e Gestão e a Procuradoria Geral, prestarão todo o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades do Grupo Especial de Trabalho.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montes Claros, 11 de agosto de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito de Montes Claros