DECRETO Nº 3.333, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015

REVOGA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando

que a nomeação do servidor Washington Leandro Santos Mesquita ocorreu a título precário nos termos do art. 1º, do Decreto nº 3.227, de 25 de novembro de 2014, permanecendo em vigor somente enquanto perdurassem os efeitos da liminar nos autos do processo n.º 0433.09.309750-2;

que a decisão judicial da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, constante dos autos do processo da Apelação Civel de n.º 1.0433.09.309750-2/001, deu provimento à apelação e negou a segurança pretendida;

DECRETA:

Art. 1º – Fica revogado parcialmente o Decreto nº 3.227, de 25 de novembro de 2014, em seu art. 1º, exclusivamente no trecho que nomeia, para cargo efetivo do Poder Executivo do Município de Montes Claros, o candidato Washington Leandro Santos Mesquita.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá efetivar todas as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros(MG), 09 de setembro de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz
Prefeito de Montes Claros