Decreto nº 3.370, de 30 de dezembro de 2015.

DELEGA COMPETÊNCIA AO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO.

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal e considerando os princípios da eficiência e economicidade administrativa,

DECRETA:

Art. 1º – Ao Chefe de Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito GERALDO EDSON SOUZA GUERRA, observadas as formalidades legais, fica delegada a competência para assinar as Declarações de Contagem de Tempo de Serviço solicitadas pelos servidores municipais.

Parágrafo Único – Todos os atos praticados pelo Secretário deverão estar acompanhados de cópia do presente Decreto

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 30 de dezembro de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito de Montes Claros