DECRETO Nº 3.402, DE 31 DE MAIO DE 2016.

NOMEIA CANDIDATOS DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O Prefeito de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando as determinações judiciais constantes dos autos dos processos de números 0433.14.035819-6 e 0433.14.040899-1;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam nomeados, para cargo efetivo do Poder Executivo do Município de Montes Claros, os candidatos Atila Bastos Parreiras, Analista de Administração Pública, Cédula de Identidade nº M-3.773.916, e Josilene Souza Santos, Técnica em Administração, Cédula de Identidade nº M-9.331.358, expedida pela SSP/MG, aprovados em concurso público.

Parágrafo Único: As nomeações dos candidatos para os cargos listados no caput do presente artigo decorrem de decisões transitadas em julgado nos autos dos Processos Judiciais de números 0433.14.035819-6 e 0433.14.040899-1.

Art. 2º – Os candidatos ora nomeados deverão, na forma da legislação vigente e do edital, ser regularmente convocados e empossados.

§ 1º – Sem prejuízo do prazo legal assegurado aos nomeados, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão poderá estabelecer regulamentos, cronograma para atendimento, fluxo admissional, posse e demais procedimentos pertinentes, expedindo, quando necessários, os atos e comunicações próprios.

§ 2º – A convocação dos nomeados poderá ser realizada por carta enviada por via postal com aviso de recebimento (AR), para o endereço indicado pelos candidatos quando de sua inscrição no concurso ou outro endereço que tenha sido posteriormente informado pelos mesmos, sendo considerada válida a convocação quando efetivamente entregue a correspondência no respectivo endereço.

§ 3º – Além das convocações na forma do parágrafo 2º deste artigo, que serão consideradas para os fins e efeitos legais, deverão ser divulgados no sítio eletrônico do Município de Montes Claros (www.montesclaros.mg.gov.br) os nomes dos convocados.

Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Montes Claros(MG), 31 de maio de 2016.

José Vicente Medeiros

Prefeito de Montes Claros