DECRETO Nº 3.417, DE 01 DE JULHO DE 2016.

NOMEIA CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

O Prefeito do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando:

a) a realização de concursos públicos para preenchimento de cargos na Guarda Municipal, conforme edital nº 01/2015;

b) a homologação do resultado definitivo da 1ª turma participante do curso de formação do referido concurso público;

c) as necessidades e possibilidades do Município quanto à admissão de pessoal e a legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam nomeados, para cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, os candidatos aprovados no concurso público nº 001/2015, constantes na relação do anexo I que é parte integrante deste Decreto, observada a ordem de classificação dos candidatos.

Art. 2º – Os candidatos ora nomeados deverão, na forma da legislação vigente e do respectivo edital, ser regularmente convocados e empossados.

§ 1º – Sem prejuízo do prazo legal assegurado aos nomeados, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão poderá estabelecer regulamentos, cronograma para atendimento dos nomeados, fluxo admissional, posse e demais procedimentos pertinentes, expedindo, quando necessários, os atos e comunicações próprios.

§ 2º – A convocação dos nomeados poderá ser realizada por carta enviada por via postal com aviso de recebimento (AR), para o endereço indicado pelo candidato quando de sua inscrição no concurso ou outro endereço que tenha sido posteriormente informado pelo mesmo, podendo ainda ser feita via telefone ou e-mail.

§ 3º – Além da convocação na forma do § 2º deste art., que será considerada para os fins e efeitos legais, deverá ser divulgada no sítio eletrônico do Município de Montes Claros (www.montesclaros.mg.gov.br) a relação dos convocados, constantes do anexo referido no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Montes Claros, 01 de Julho de 2016.

José Vicente Medeiros

Prefeito de Montes Claros

em Exercício

(segue, em folhas separadas, o anexo I, que é parte integrante deste Decreto, contendo a relação dos candidatos aprovados e nomeados, dentro do limite de vagas, observada a classificação dos mesmos).