DECRETO Nº 3.423, DE 26 DE JULHO DE 2016.

NOMEIA CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando a determinação judicial constante dos autos do processo de número 0433.14.031334-0;

DECRETA:

Art. 1º – Fica nomeado, para o cargo efetivo de analista de administração pública do Poder Executivo do Município de Montes Claros, o candidato aprovado em concurso público: ELAMARK GOMES SOARES, RG: M-8.975.817.005.834 SSP/MG.

Parágrafo Único: A nomeação do candidato para o cargo listado no caput do presente artigo decorre de decisão transitada em julgado nos autos do Processo Judicial de número 0433.14.031334-0.

Art. 2º – O candidato ora nomeado deverá, na forma da legislação vigente e dos respectivos editais, ser regularmente convocado e empossado.

§ 1º – Sem prejuízo do prazo legal assegurado ao nomeado, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão poderá estabelecer regulamentos, cronograma para atendimento, fluxo admissional, posse e demais procedimentos pertinentes, expedindo, quando necessários, os atos e comunicações próprios.

§ 2º – A convocação do nomeado poderá ser realizada por carta enviada por via postal com aviso de recebimento (AR), para o endereço indicado pelo candidato quando de sua inscrição no concurso ou outro endereço que tenha sido, posteriormente, informado pelo mesmo, sendo considerada válida a convocação quando efetivamente entregue a correspondência no respectivo endereço.

§ 3º – Além da convocação na forma do parágrafo 2º deste artigo, que será considerada para os fins e efeitos legais, deverá ser divulgada no sítio eletrônico do Município de Montes Claros (www.montesclaros.mg.gov.br) o nome do convocado.

Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Montes Claros(MG), 26 de julho de 2016.

José Vicente Medeiros

Prefeito de Montes Claros - em exercício