DECRETO Nº 3.454, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.

NOMEIA CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando a determinação judicial constante dos autos do processo de número 0433.14.026161-4;

DECRETA:

Art. 1º – Fica nomeada, para o cargo efetivo de Professora de Educação Básica (PEB II) do Poder Executivo do Município de Montes Claros, a candidata aprovada em concurso público: CRÉIA TÂNIA DE JESUS OLIVEIRA, RG: MG-10.666.916, SSP/MG.

Parágrafo Único: A nomeação da candidata para o cargo listado no caput do presente artigo decorre de decisão transitada em julgado nos autos do Processo Judicial de número 0433.14.026161-4.

Art. 2º – A candidata ora nomeada deverá, na forma da legislação vigente e dos respectivos editais, ser regularmente convocado e empossado.

§ 1º – Sem prejuízo do prazo legal assegurado ao nomeado, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão poderá estabelecer regulamentos, cronograma para atendimento, fluxo admissional, posse e demais procedimentos pertinentes, expedindo, quando necessários, os atos e comunicações próprios.

§ 2º – A convocação da nomeada poderá ser realizada por carta enviada por via postal com aviso de recebimento (AR), para o endereço indicado pela candidata quando de sua inscrição no concurso ou outro endereço que tenha sido posteriormente informada pela mesma, sendo considerada válida a convocação quando efetivamente entregue a correspondência no respectivo endereço.

§ 3º – Além da convocação na forma do parágrafo 2º deste artigo, que será considerada para os fins e efeitos legais, deverá ser divulgada no sítio eletrônico do Município de Montes Claros (www.montesclaros.mg.gov.br) o nome da convocada.

Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Montes Claros(MG), 05 de dezembro de 2016.

José Vicente Medeiros

Prefeito de Montes Claros - em exercício