Decreto nº 3489, 21 de março de 2017

ALTERA O ARTIGO 1º, DO DECRETO N.º 3487, DE 07 DE MARÇO DE 2017

O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, ambos da Lei Orgânica Municipal e, considerando, a decisão transitada em julgado nos autos do processo judicial de número 0433.11.022999-7;

DECRETA:

Art. 1º – O artigo 1º, do Decreto n. 3.487, de 07 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica nomeada, para o cargo efetivo de Auxiliar de Educador Cuidador, do Poder Executivo do Município de Montes Claros, a candidata aprovada em concurso público: CARLA BEATRIZ SOARES BARBOSA, portadora do RG: MG-15.299.786, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 083.534.586-67.

Parágrafo Único. A nomeação da candidata para o cargo listado no caput do presente artigo decorre de decisão transitada em julgado nos autos do Processo Judicial de número 0433.11.022999-7. ”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 21 de março de 2017

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros