SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei nº. 4.956, de 22 de Dezembro de 2016;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2017, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 6.645.000,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
|
Ativ. Recrut. Recursos Humanos |
02.03.02-04.122.0006.2016 |
339039 |
250.000,00 |
100 |
|
Manut. Atividades Transporte |
02.03.06-04.122.0008.2331 |
339030 |
100.000,00 |
100 |
|
Apoio Inserção Mercado Trabalho |
02.06.03-08.334.0022.4044 |
339039 |
85.000,00 |
100 |
|
Proteção Especial Alta Complex. |
02.06.04-08.244.0026.2292 |
339048 |
20.000,00 |
129 |
|
Manut. Ativ. Produção Merenda |
02.07.02-12.306.0033.2078 |
339030 |
4.000.000,00 |
147 |
|
Revitaliz. Bacias Hidrográficas |
02.10.02-18.541.0049.1095 |
339039 |
40.000,00 |
100 |
|
Gestão Administrat. e Financeira |
02.12.02-10.122.0062.2127 |
339030 |
150.000,00 |
102 |
|
Manut. Assist. Hospitalar e Ambul |
02.12.02-10.302.0065.2138 |
339091 |
2.000.000,00 |
102 |
|
Total |
6.645.000,00 |
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Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, no valor total de R$ 6.645.000,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais), as dotações orçamentárias a seguir:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$ |
Fonte |
|
Const. Ampliação Unidades Infantil |
02.07.03-12.365.0034.1035 |
449051 |
4.000.000,00 |
122 |
|
Revitaliz. Bacias Hidrográficas |
02.10.02-18.541.0049.1095 |
449051 |
40.000 |
100 |
|
Serviços Contratados - Hosp. e Ambul |
02.12.02-10.302.0065.2139 |
339039 |
2.150.000,00 |
149 |
|
Implantação Via Oeste |
02.13.03-15.451.0016.1071 |
449061 |
455.000,00 |
192 |
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Total |
|
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6.645.000,00 |
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Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho do corrente ano.
Município de Montes Claros, 16 de junho de 2017.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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