Decreto nº 3531, 29 de junho de 2017

16/09/2019 - 11:45
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Montes ClarosMG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei nº. 4.956, de 22 de Dezembro de 2016;

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2017, créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

 

Projeto/Atividade

Código

Elemento

Valor (R$)

Fonte

Aquis. Equip. Mat. Permanente

02.15.02-15.452.0014.3018

449052

665.000,00

100

 

Art. Para atender ao crédito suplementar a que se refere o artigo anterior, fica anulada, parcialmente, no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), a dotação orçamentária a seguir:

 

 

Projeto/Atividade

Código

Elemento

Valor (R$

Fonte

Aquisição Máquinas e Equipamentos

02.13.03-15.451.0016.3116

449052

665.000,00

190

 

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho do corrente ano.

 

 

Município de Montes Claros, 29 de junho de 2017.

 

 

 

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros