Decreto nº 3645, 09 de fevereiro de 2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA PRAÇA DE ESPORTES DE MONTES CLAROS E FIXA O PREÇO POR HORA ESTACIONADA.

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 99, inciso II, alínea “j” da Lei Orgânica do Município e do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 04, de 07 de setembro de 2005 e demais disposições legais,

RESOLVE:

Art 1º – Fica criado o estacionamento da “Praça de Esportes de Montes Claros”, destinado a comunidade em geral, mediante pagamento da hora estacionada e/ou frações, que funcionará no próprio municipal denominado Praça de Esportes.

Art 2º – O uso das vagas de estacionamento, no âmbito da Praça de Esportes de Montes Claros, obedecerá as disposições contidas neste Decreto e em regimento próprio.

Art 3º – Os valores estipulados para cobrança do estacionamento estão definidos na tabela constante do ANEXO ÚNICO.

Art. 4º – O preço pago pela hora de estacionamento será atualizado anualmente, levando-se em conta o preço praticado pelos estabelecimentos privados situados no Município de Montes Claros.

Art. 5º – Os valores auferidos serão depositados em conta bancária específica.

Art. 6º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 09 de fevereiro de 2018.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

ANEXO ÚNICO

– VALORES DA HORA ESTACIONADA NO ESTACIONAMENTO DA PRAÇA DE ESPORTES:

VEÍCULOS GRANDES E CAMINHONETES

VEÍCULOS PEQUENOS

MOTOCICLETAS