SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei nº. 5.032, de 27 de Dezembro de 2017;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2018, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
Proteção Social Média Complex |
02.06.04-08.244.0026.2291 |
339093 |
25.000,00 |
100 |
Atividades Administ. Receitas |
02.08.02-04.129.0042.2096 |
339039 |
400.000,00 |
100 |
Promoção Saúde Bucal |
02.12.02-10.301.0063.2135 |
339032 |
100.000,00 |
148 |
Serv. Assist. Odontol. Especial. |
02.12.02-12.302.0061.2211 |
339032 |
70.000,00 |
149 |
Aquis Equip. Material Permanente |
02.12.02-10.303.0064.3112 |
449052 |
100.000,00 |
155 |
Manut. Diretoria Defesa Social |
02.16.02-04.122.0059.2267 |
339092 |
95.000,00 |
100 |
Manut. Prog. Defesa Consumidor |
02.16.03-14.422.0059.2149 |
339039 |
40.000,00 |
100 |
Ativid. Apoio Promoção Cultural |
02.05.01-13.392.0019.2050 |
339048 |
5.000,00 |
100 |
Total |
835.000,00 |
|
Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, no valor total de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), as dotações orçamentárias a seguir:
Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$ |
Fonte |
Serv. contratados Hosp. Ambulatorial |
02.12.02-10.302.0065.2139 |
339039 |
270.000,00 |
149 |
Ger. Serv. Transp. Coletivo Urbano |
02.16.04-15.452.0018.2047 |
339039 |
135.000,00 |
100 |
Reserva de contingência |
02.02.01-99.999.0999.0006 |
999999 |
430.000,00 |
100 |
Total |
835.000,00 |
|
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro do corrente ano.
Município de Montes Claros, 19 de fevereiro de 2018.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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