SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei nº. 5.032, de 27 de Dezembro de 2017 e considerando o Ofício n.º 009/2018/ATF, da Presidência do Poder Legislativo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2018, créditos adicionais suplementares, nas seguintes dotações orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CAMARA MUNICIPAL
010101 – LEGISLATIVO
010101.031 – AÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.2003 MANUTENÇÃO GABINETES VEREADORES
339030000 Material de Consumo Recurso: 1-RECURSO LIVRE R$ 45.000,00
Total ………………………………………………………………….. R$ 45.000,00
Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, as dotações orçamentárias a seguir:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 CAMARA MUNICIPAL
010101 LEGISLATIVO
010101.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
010101.122.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.122.0001.2008 MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE
3390390000 Outros Servs. Terceiros PJ 1-RECURSO LIVRE R$ 45.000,00
Total …………………………………………………………………… R$ 45.000,00
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 22 de março de 2018.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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