Decreto nº 3665, 04 de abril de 2018

DETERMINA A READEQUAÇÃO NUMÉRICA DOS DECRETOS MUNICIPAIS DE ESPECIFICA

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no o art. 111, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º – Fica determinada a readequação numérica dos Decretos Municipais constantes nos incisos do presente artigo:

I – O DECRETO Nº 3670, 15 DE MARÇO DE 2018, que “AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO”, passa a utilizar a seguinte numeração: DECRETO Nº 3660, 15 DE MARÇO DE 2018;

II – O DECRETO Nº 3671, 19 DE MARÇO DE 2018, que “SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a utilizar a seguinte numeração: DECRETO Nº 3661, 19 DE MARÇO DE 2018;

III – O DECRETO Nº 3672, 19 DE MARÇO DE 2018, que “DETERMINA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a utilizar a seguinte numeração: DECRETO Nº 3662, 19 DE MARÇO DE 2018;

IV – O DECRETO Nº 3673, 22 DE MARÇO DE 2018, que “SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a utilizar a seguinte numeração: DECRETO Nº 3663, 22 DE MARÇO DE 2018;

V – O DECRETO Nº 3674, 27 DE MARÇO DE 2018, que “REGULAMENTA O INCISO II, DO ARTIGO 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA DEFINIÇÃO DOS GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a utilizar a seguinte numeração: DECRETO Nº 3664, 27 DE MARÇO DE 2018;

§1º. A Procuradoria-Geral providenciará a reedição dos atos normativos acima nominados para assinatura e arquivo.

§2º. Com a efetiva publicação do presente Decreto no Diário Oficial do Município ficam retificadas as publicações dos Decretos ora readequados.

§3º. Ficam ratificados todos os efeitos produzidos pelos Decretos ora readequados.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 04 de abril de 2018.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros