Decreto nº 3678, 03 de maio de 2018

AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no o art. 111, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado, a título precário, a utilização do bem público municipal constante no inciso do presente artigo.

I – À ARQUIDIOCESE DE MONTES CLAROS por intermédio da PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E SÃO JOSÉ, a fazer uso, a título precário, da Praça Doutor Chaves, para realização do evento ENTARDECER COM MARIA, no período de 18:00 às 19:00 horas, nos dias 05, 12, 19 e 26 de maio do ano corrente, podendo a autorizada instalar na aludida praça: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando a Legislação Ambiental) e outros mobiliários necessários à realização do Evento;

Parágrafo único. O Promotor deverá registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias do evento.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 03 de maio de 2018.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros