ALTERA O DECRETO N° 3699, 07 DE JUNHO DE 2018, QUE: “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM – 1.4.1.1.0, CONFORME DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 02, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.016, DO MINISTÉRIO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL.”
O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso II, alínea “I”, da Lei Orgânica Municipal, bem como do inciso VI, do artigo 8º, da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,
DECRETA:
Art. 1° - Fica alterado o considerando VI, do Decreto nº 3699, 07 de junho de 2018, que passa a vigorar a seguinte redação:
“VI – Que de acordo com a IN/MI 02/2016, a intensidade deste desastre foi dimensionada como de nível II, com tendência para agravamento;”
Art. 2° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 07 de junho de 2018.
Município de Montes Claros, 14 de junho de 2018.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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