Decreto nº 3730, 15 de agosto de 2018

AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no o art. 111, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado, a título precário, a utilização dos bens públicos municipais constantes nos incisos do presente artigo.

I – AO EXERCITO BRASILEIRO – 55º BATALHÃO DE INFANTARIA a fazer uso, a título precário, do Parque Municipal Mílton Prates, para realização do evento CORRIDA DO EXÉRCITO, no período de 08:00 horas às 18:00 horas, do dia 19 de agosto do ano corrente, podendo o autorizado instalar no aludido parque: tendas, mesas, cadeiras, instrumentos de som (respeitando a Legislação Ambiental) e outros mobiliários necessários à realização do Evento;

II – AO COLÉGIO OTTO, a fazer uso, a título precário, do Parque Municipal Mílton Prates, para realização de evento em COMEMORAÇÃO AO DIA DOS PAIS, no período de 07:00 às 15:00 horas, no dia 25 de agosto do ano corrente, podendo o autorizado instalar no aludido parque: tendas, mesas, cadeiras, instrumentos de som (respeitando a Legislação Ambiental) e outros mobiliários necessários à realização do Evento;

Parágrafo único. Os Promotores deverão registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias dos eventos constantes dos incisos do presente artigo.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 15 de agosto de 2018.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros