Decreto nº 3732, 20 de agosto de 2018

AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no o art. 111, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado, a título precário, a utilização do bem público municipal constante no inciso do presente artigo.

I – AO EXERCITO BRASILEIRO – 55º BATALHÃO DE INFANTARIA a fazer uso, a título precário, da Praça Dr. Carlos Versiani, para realização de uma AÇÃO CÍVICO SOCIAL (ACISO), no período de 08:00 horas às 18:00 horas, nos dias 21 e 22 de agosto do ano corrente, podendo o autorizado instalar na aludida praça: tendas, mesas, cadeiras, instrumentos de som (respeitando a Legislação Ambiental) e outros mobiliários necessários à realização do Evento;

Parágrafo único. O Promotor deverá registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias do evento.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 20 de agosto de 2018.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros