Decreto nº 3736, 23 de agosto de 2018

AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no o art. 111, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado, a título precário, a utilização dos bens públicos municipais constantes nos incisos do presente artigo.

I – À HARD CROSS TREINO, a fazer uso, a título precário, da Praça dos Jatobás, para a prática de atividades físicas, no período de 17:00 às 23:00 horas, no dia 25 de agosto do ano corrente, podendo a autorizada instalar na aludida praça: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando a Legislação Ambiental) e outros mobiliários necessários à realização do Evento;

II – À HARD CROSS TREINO, a fazer uso, a título precário, do Parque Municipal Mílton Prates, para a prática de atividades físicas, no período de 10:00 às 18:00 horas, no dia 23 de setembro do ano corrente, podendo a autorizada instalar no aludido parque: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando a Legislação Ambiental) e outros mobiliários necessários à realização do Evento;

III – À ONG AMIGOS DOS CATOPÊS, MARUJOS E CABOCLINHOS, a fazer uso, a título precário, do Parque Municipal Mílton Prates, para realização de evento JANTAR BENEFICENTE FASHION SHOW, no período de 18:00 às 23:59 horas, no dia 29 de agosto do ano corrente, podendo a autorizada instalar no aludido parque: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando a Legislação Ambiental) e outros mobiliários necessários à realização do Evento;

IV – AO CENTRO BRASILEIRO DE CURSOS – CEBRAC, a fazer uso, a título precário, da Praça Dr. Carlos Versiani, para realização de evento FEIRA NACIONAL DO EMPREENDEDORISMO – FNE, no período de 07:00 às 14:00 horas, no dia 24 de novembro do ano corrente, podendo o autorizado instalar na aludida praça: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando a Legislação Ambiental) e outros mobiliários necessários à realização do Evento;

V – À ARQUIDIOCESE DE MONTES CLAROS por intermédio da PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONSOLAÇÃO, a fazer uso, a título precário, da Praça Nossa Senhora da Consolação, para realização da festa de sua padroeira, no período de 19:00 às 23:59 horas, nos dias 25 de agosto a 04 de setembro do ano corrente, podendo a autorizada instalar na aludida praça: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando a Legislação Ambiental) e outros mobiliários necessários à realização do Evento;

VI – À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL, a fazer uso, a título precário, da Praça dos Jatobás, para a realização da 2ª ETAPA DA CORRIDA CONTRA A CORRUPÇÃO, no período de 07:00 às 23:00 horas, nos dias 24 a 26 de agosto do ano corrente, podendo a autorizada instalar na aludida praça: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando a Legislação Ambiental) e outros mobiliários necessários à realização do Evento;

VI – AO SR. MARCELO EDUARDO FREITAS, a fazer uso, a título precário, da Praça Pio XII, para realização de COMÍCIO ELEITORAL, no período de 17:00 às 22:00 horas, no dia 25 de agosto do ano corrente, podendo o autorizado instalar na aludida praça: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando a Legislação Ambiental) e outros mobiliários necessários à realização do Evento;

Parágrafo único. Os Promotores deverão registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias dos eventos constantes dos incisos do presente artigo.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 23 de agosto de 2018.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros