Decreto nº 3751, 27 de setembro de 2018

PRORROGA, A TÍTULO PRECÁRIO, A EXPLORAÇÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL, COM BASE NO DECRETO Nº 3575, 29 DE SETEMBRO DE 2017

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, letra “i”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, e,

CONSIDERANDO o vencimento da Concessão, a título precário, para prestação do serviço público de transporte coletivo urbano municipal que ocorreria no dia 30 de setembro do corrente ano;

CONSIDERANDO as justificativas apresentadas no Decreto nº 3575, 29 de setembro de 2017 que demonstram a essencialidade do serviço público prestado pelas concessionárias e o grave e irremediável prejuízo da eventual interrupção dos serviços;

CONSIDERANDO, por fim, que ainda não houve tempo hábil para ultimar os estudos e procedimentos necessários à conclusão da nova concessão do serviço público de transporte coletivo urbano municipal;

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado, a título precário, a exploração da concessão do serviço público de transporte coletivo urbano, em âmbito municipal, às sociedades empresárias vencedoras do Processo Licitatório n.º 866/06 – Concorrência n.º 014/06.

Art. 2º – O termo da concessão fixado no Decreto nº 3575/17 fica prorrogado, a título precário, por no máximo 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, a contar da data da publicação do presente Decreto, ou até a ultimação do procedimento licitatório e o início da operação prevista no novo contrato.

Art. 3º – Ficam ratificadas, em sua totalidade, todas as demais disposições do Decreto nº 3575, 29 de setembro de 2017.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Montes Claros, 27 de setembro de 2018.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros